O Plenário aprovou em segundo turno, por 357 votos a 1 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos entre a transformação em estado e sua efetiva instalação (outubro de 1993), optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.
A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
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