A Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) manteve há pouco a definição de família como “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. O conceito consta do substitutivo do deputado Diego Garcia (PHS-PR), aprovado pela comissão em 24 de setembro.
Foi rejeitado o destaque do deputado Glauber Braga (PSol-RJ), que pediu a votação em separado de emenda do deputado Bacelar (PTN-BA) que define entidade familiar como “núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.
Segundo Glauber Braga, o substitutivo é discriminatório e preconceituoso e retira direitos de milhões de brasileiros que não se enquadram no conceito de família aprovado. Ele destacou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, a união estável para casais do mesmo sexo. Ele pediu que o direito de todos os tipos de família seja respeitado. Para ele, o texto “passa por cima” da decisão do Supremo.
Bacelar salientou que, após a decisão do STF, a quem cabe interpretar a Constituição, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2013 proibiu que cartórios de todo o Brasil se recusem a celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo. O deputado ressaltou que as crianças adotadas por casais homoafetivos serão prejudicadas pelo Estatuto da Família
O relator Diego Garcia disse que reafirmou no substitutivo o que estabelece o artigo 226 da Constituição. O texto constitucional estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Diz ainda, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Conforme o relator, a família a receber proteção do Estado é a que está na Constituição.
Para o deputado Flavinho (PSB-SP), outros arranjos familiares estão contemplados na sociedade, e o estatuto não vai gerar exclusão. “Estamos defendendo de fato o que é família”, acrescentou. Já o deputado Diego Garcia acredita que “os novos arranjos familiares são verdadeiros desarranjos” e que é preciso salvaguardar o País da “anarquia”.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo
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