Em atenção ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) para que não haja restrição a entrada de advogados nas unidades prisionais do Estado, Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia (Sejus), por meio do Secretário Adjunto de Estado de Justiça, Zaqueu Vieira Ramos, emitiu o ofício 1336/2013/SEJUS em que esclarece não haver qualquer determinação formal da Sejus, do Comando da Polícia Militar, da Sesdec ou Palácio do Governo que mencione restrição ao acesso de advogados às dependências dos presídios em Rondônia.
O Secretário recomenda, inclusive, que havendo qualquer restrição ao acesso dos advogados para visitar seus clientes ou atuar na defesa de seus interesses e garantias constitucionais que “informe formalmente este Gabinete, especificando pormenorizadamente as informações do caso concreto, pois se existe tal procedimento a Direção da Sejus repudia veementemente, por se tratar de vedação de direito legal”.
O Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante recomenda aos profissionais do Estado que atentem para esta recomendação do Secretário da Sejus e comuniquem formalmente ao Tribunal de Defesa de Prerrogativas, sobre eventuais casos concretos que impeçam o acesso dos advogados nos presídiios. Ele ainda salienta, que tão logo seja encerrada a greve dos agentes penitenciários, tratará com o Secretário sobre a revogação do acordo que impede o acesso de advogados nos presídios estaduais após as 17h ou às 19h, dependendo da Comarca e nos dias abertos às visitas aos familiares dos presos. Em visita a Seccional da OAB/RO no dia 02 de maio, o Secretário Adjunto se comprometeu com a imediata revogação do acordo.
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