7ª Sessão Extraordinária
Projeto
O Projeto de Lei nº. 2946/2013, de autoria da vereadora Ida Castro (PV), que estabelece critérios para o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, gestantes e pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades de Saúde de Ji-Paraná foi aprovado na 7ª Sessão Extraordinária desta terça-feira (2). Para receber o atendimento, agendado previamente por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Convênio
O vereador Jessé Bitencourt (PDT) comentou na tribuna que ele e a vereadora Silvia Cristina (PDT) acompanharam, na última sexta-feira (28), a assinatura do convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e a Prefeitura de Ji-Paraná, no valor de R$ 2,1 milhões para aquisição de semáforos. O Detran autorizou o repasse de R$ 1,9 milhão e a prefeitura uma contrapartida de R$ 218 mil. Os vereadores parabenizaram o vice-governador e diretor geral do DETRAN, Airton Gurgacz.
Investimento
Jessé Bitencourt (PDT) disse que em mais de 20 anos de legislativo, jamais constatou tanto investimento no trânsito de Ji-Paraná.
Trânsito e Expojipa
Os Policiais Rodoviários Federais, Paulo Fernando e Zozimo Ivan dos Santos participaram da Sessão e falaram sobre a preocupação com o aumento de acidentes de trânsito, pediram apoio dos vereadores para ajudar na redução e comentaram sobre a fiscalização intensificada que será feita pela Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com diversos órgãos, para garantir a segurança das pessoas durante a Expojipa.
Medidas
Os policiais e a vereadora Márcia Regina (PT) informaram sobre a reunião que foi realizada na última segunda-feira (1), junto com o presidente da EMTU Marion Mello, visando discutir melhorias para o trânsito. Na reunião, ficou definido que a equipe da EMTU colocará dois focais nas marginais com a rua 22 de Novembro; a PRF fará um levantamento sobre todas as placas de sinalização que precisam ser colocadas em diversos locais no município de Ji-Paraná para orientar os motoristas e encaminhará para a EMTU, que iniciará o trabalho nesta semana; entre outras medidas.
Visita
O vereador Edivaldo Gomes (PSB) disse na tribuna que esteve em Porto Velho e que caminhou muito bem a proposta deixada com o deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) para não deixar a população sem transporte urbano.
Proposta
Segundo Edivaldo Gomes (PSB), o deputado já tinha projeto idêntico e as duas propostas se completaram. Euclides Maciel (PSDB) apresentou no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), proposta ao Governo do Estado na elaboração de projeto de lei para a isenção total do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos utilizados no transporte de passageiros urbanos.
Caerd
O vereador Anderson Exceller (PSD) usou a tribuna para falar sobre o seu requerimento que foi aprovado pedindo que a Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (Caerd) encaminhe para a Câmara documentos comprovando as receitas próprias, despesas, investimentos e serviços no município de Ji-Paraná na última década.
Quadra
Anderson Exceller (PSD) solicitou, também, a liberação das Quadras 204-A, 212-A, 219-A, 224-A, 226-A, no Setor 301, para registro de cortes e posterior emissão do título definitivo de propriedade. “Com os imóveis regularizados se valorizam imediatamente e seus proprietários passam a ter acesso a crédito a taxas mais vantajosas. E o mais importante: ter o título na mão representa segurança e cidadania, principalmente para as famílias menos favorecidas”, disse o vereador.
Indicações
O vereador Edilson Vieira (PMDB) encaminhou indicações pedindo pavimentações asfálticas na rua Paraná, entre as ruas 6 de Maio e Almirante Barroso no bairro Casa Preta; da rua Rio Madeira, entre as ruas Porto Velho e Mato Grosso no bairro Dom Bosco; na rua Rio Candeias, entre a rua Mato Grosso e a avenida 6 de Maio; e na rua Umuarama, entre a rua Mato Grosso sentido rio Machado no bairro Parque São Pedro.
Título Honorário
Durante a Sessão, foi aprovado o requerimento do vereador Lincoln Astrê (PP) solicitando que seja elaborado um Projeto de Decreto Legislativo, concedendo Título Honorífico de Cidadãos Honorários Jiparanaenses para Avelino Pompeu de Santana (Pastor Pompeu) e Maria Bernadete de Almeida Santana. “Os homenageados fazem jus a esta honraria em virtude da grandiosa atuação em vários setores de atividade como Educadores, ele pastor, e principalmente, face às suas destacadas atuações frente ao Instituto Educacional Marechal Rondon, também, designado Guarda- Mirim”, informou o vereador.
Pavimentação e Atendimento
Lincoln Astrê (PP) pediu, também, a pavimentação asfáltica da rua São Paulo, entre as ruas Manoel Pinheiro Machado (T-26) e Argemiro Luiz Fontoura (T-28) no bairro Nossa Senhora de Fátima; e a Implantação do Serviço de Atendimento Médico Domiciliar, visando atender as pessoas que deparam com dificuldades para se locomoverem a uma Unidade de Saúde.
Banheiros químicos
O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) disse que visitou as feiras livres, no último final de semana, e que os feirantes estão muito contentes com as instalações dos banheiros químicos. Os vereadores aprovaram recentemente o Projeto de Lei Nº 2238, onde Poder Executivo Municipal ficou autorizado a disponibilizar banheiros químicos removíveis em feiras-livres, no município de Ji-Paraná, para uso dos feirantes e frequentadores. A propositura foi sugerida pelo vereador Joaquim Teixeira (PMDB).
Universidade
A vereadora Márcia Regina (PT) disse que ela e a vereadora Ida Castro (PV) estiveram em Brasília protocolando nos gabinetes a ata da audiência realizada, recentemente, para tratar de assuntos referentes ao desmembramento e reestruturação da Universidade Federal de Rondônia em Ji-Paraná (Unir).
Arena e Linha 94
A vereadora Silvia Cristina (PDT) elogiou a nova arena do Parque de Exposição Hermínio Victorelli, que foi inaugurada na manhã desta terça-feira (2). E comentou que já esta sendo feita a licitação para a instalação de 40 postes de iluminação na Linha 94.
Divisórias
O presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) disse que dois bancos não estão cumprindo a Lei Municipal nº 2133, que exige a instalação de divisórias ou gabinetes que possibilite o atendimento individualizado dos clientes nas operações realizadas nos caixas.
Finalidade
A Lei de autoria de Nilton Cezar Rios (PSB) visa dar maior segurança e privacidade aos usuários dos caixas nas agências bancarias, já que na maioria dos assaltos praticados nas proximidades dos bancos, os bandidos utilizam a tática de observar a vítima no momento da retirada de dinheiro no caixa.
PROJETOS APROVADOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA (2 DE JULHO)
– Projeto de Lei nº. 2948/2013 (2195 de origem), que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº. 2946/2013, que “Estabelece critérios para o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, gestantes e pessoas com deficiência, já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras providências”. Autora vereadora Ida Castro (PV). O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na unidade básica de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20%(vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. Para receber o atendimento, agendado previamente por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, com número de telefone para agendamento.
PROJETOS APROVADOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Projeto de Lei nº. 2966/2013, que “Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de funcionários das empresas beneficiadas, e dá outras providências”. Autor vereador Anderson Exceller (PSD). Art. 1º. As empresas, indústrias e comércio em geral, que recebem ou vierem a receber incentivos da prefeitura de Ji-Paraná, tais como: tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou ainda qualquer outro tipo de incentivo em âmbito municipal, ficam obrigadas a preencher, no mínimo 10% (10 por cento) do seu quadro de funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 16 a 24 anos. Art. 2º. As exigências desta Lei deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou permissão de terreno, ou, ainda, qualquer outro tipo de incentivo. Parágrafo único: A Prefeitura de Ji-Paraná deverá comunicar os estabelecimentos, no prazo de seis meses anterior à renovação do incentivo, que deverão se adequar ao previsto nesta Lei. Art.4º. As empresas que não comprovarem o preenchimento do quadro de funcionários pelo estabelecido no art. 1º perderão seus benefícios.
– Projeto de Lei nº. 2971/2013, que “Torna obrigatório às empresas concessionárias de água e energia elétrica a emissão de comprovante de visita, e dá outras providências”. Autor vereador Lincoln Astrê (PP). Art. 1º. Institui a obrigatoriedade às Empresas concessionárias de água e energia elétrica, a emissão de comprovante de visita, quando houver a leitura dos contadores, dando outras providências. Art. 2º. Para efeitos desta Lei deverão constar no teor do comprovante de visita as seguintes informações: I – data e horário da visita; II – nome do funcionário responsável pela medição; III – dados da leitura efetuada. Parágrafo único Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o comprovante de visita deverá ser colocado na caixa do correio. Quando ocorrer falta da caixa de correio, o mesmo deverá ser entregue na leitura subsequente. Art. 3º. Cabe à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná a fiscalização das disposições contidas nesta Lei.
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