A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia realizará no dia 14 de agosto ato público para conscientizar a sociedade quanto a importância de aderir ao anteprojeto de lei que visa promover a reforma política no país. Patrocinado pelo Conselho Federal da OAB, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e dezenas de entidades da sociedade civil, a campanha denominada de “Eleições Limpas”, visa colher o mínimo de 1,6 milhão de assinaturas para que o projeto seja enviado ao Congresso como sendo de iniciativa popular, a exemplo do que aconteceu na Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).
A ação acontece simultaneamente em Porto Velho e em todas as 18 Subseções da OAB do Estado, semana em que a OAB comemora a passagem do Dia do Advogado. Na Seccional, em Porto Velho, o ato público deve envolver toda a sociedade civil e os representantes dos Poderes Constituídos do Estado e do Município que serão convidados a participar para promover o debate sobre o projeto. Na ocasião a OAB/RO também irá convocar a sociedade para assinar às subscrições relativas ao anteprojeto, que poderão ser feitas fisicamente na sede da Seccional ou nas Subseções e ainda virtualmente, por meio do site www.eleicoeslimpas.org.br ou através do sita da OAB: www.oab-ro.org.br.
A decisão de promover a campanha em todo o estado foi deliberada no primeiro Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/RO, que aconteceu no dia 25 de julho em Porto Velho. Por unanimidade os Presidentes reconheceram a importância e a grandiosidade do projeto, que está baseado em três eixos principais: o financiamento democrático de campanha com o fim da doação por empresas aos candidatos; o voto transparente em dois turnos para as eleições proporcionais e a liberdade de expressão no período eleitoral, em todos os meios, inclusive na internet.
“A OAB quer que o projeto de lei seja votado ainda este ano, para já valer às eleições de 2014, mas para tanto precisamos fazer um grande esforço para colher as assinaturas para que proposta tenha a devida celeridade no Congresso”, pontuou Andrey.
O membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, advogado Juacy dos Santos Loura Júnior, durante o Colégio de Presidentes, comentou que essa reforma é esperada desde o governo Serney e o momento coincide com clamor do povo que deseja maior transparência na gestão pública e zelo com a coisa pública. “Ao capitanear essa projeto a OAB atua como veridero bastião da sociedade”, comentou. Juacy aproveitou para esclarecer os pontos da reforma defendidos pela OAB aos Presidentes.
Sobre o anteprojeto de lei
De acordo a proposta, especificamente em um dos eixos defendidos pela OAB que trata do financiamento democrático de campanha, as doações somente poderão ser feitas por pessoas físicas para o Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os recursos ainda proviriam do Orçamento Geral da União, multas administrativas e penalidades eleitorais.
O projeto ainda quer criminalizar a conduta de quem realiza caixa dois nas campanhas eleitorais, prevendo penas de dois a cinco anos de reclusão para esse crime. De acordo com a proposta, responderão pelo crime de prática de caixa dois, além do candidato, os integrantes do comitê financeiro e quem efetuar a doação ilegal de recursos.
Segundo o projeto “Eleições Limpas”, estarão configuradas como práticas criminosas, nesse caso, as seguintes ações: dar, oferecer, prometer, solicitar, receber ou empregar, direta ou indiretamente, recursos de qualquer natureza, inclusive bens e serviços que não provenham do Fundo Partidário. “A participação da sociedade é fundamental para que esse projeto se torne realidade e para que possamos, encerrar esse vínculo entre políticos e seus patrocinadores de campanha”, comenta Andrey Cavalcante.
O segundo eixo defendido pela OAB que consta do anteprojeto, é o voto em dois turnos para candidaturas proporcionais. Para garantir a fidelidade partidária os eleitores votariam em primeiro turno nas siglas as quais fariam suas campanhas somente voltadas para as propostas. Cada partido teria ainda uma lista preordenada formada por candidatos em número máximo correspondente ao dobro das cadeiras parlamentares em disputa. No segundo turno os eleitores votariam nos candidatos e os mais votados seriam os eleitos, uma vez que cada partido já teria definido seu número de vagas pelo quociente partidário. Dessa forma se evitaria o que acontece hoje, em função das coligações, quando alguns candidatos ajudam a eleger outros que não tiveram votação tão expressiva.
O último ponto defendido pela OAB, é a garantia da liberdade de expressão, inclusive na internet, no período eleitoral. Pela proposta, o eleitor pode manifestar sua opinião e criticar políticos, realizar manifestações artísticas, acadêmicas e intelectuais sobre partidos e candidatos, fazer montagens, gravações e edição de imagens, desde que verídicos.
Para àqueles que quiserem conhecer a íntegra do projeto e aderir a campanha virtualmente, basta acessar o site www.eleicoeslimpas.org.br
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