O deputado Aélcio da TV (PP) presidiu audiência pública na tarde de hoje (18), na Assembleia Legislativa, para discutir soluções para que os problemas de regularização fundiária em Porto Velho possam ser sanados. O deputado disse que está sempre nos bairros e vem acompanhando a angústia dos moradores de vários bairros na mesma situação.
Iniciando as discussões, Aélcio da TV passou a palavra a Renan Maldonado, advogado dos moradores do Bairro Aparecida, que segundo ele, é formado por mais de 700 famílias. Ele explicou a situação da comunidade e ressaltou que existem diferentes situações no bairro.
Uma delas, citou, é referente ao Lote 1, onde moram 600 famílias. Explicou que a área possui apenas licença de ocupação, e que o lote não possui matrícula ou registro de imóvel. Para a regularização as famílias estariam aguardando o georeferenciamento do lote. Maldonado apresentou um panorama da situação dos demais lotes dos bairros, os quais informou estarem envolvidos em processos e andamentos judiciais.
O vereador Edwilson Negreiros, disse que a Prefeitura de Porto Velho vem apoiando e se esforçando para ajudar os moradores que sonham em ter suas moradias regularizadas. No entanto, disse que a proprietária da área que passa por processo de reintegração de posse, é difícil de negociação.
Negreiros disse que o governo do Estado poderá ajudar e sugeriu ao deputado Aélcio da TV, a realização de uma audiência pública e afirmou confiar que o governador Confúcio Moura (PMDB) não hesitaria em abrir espaço para debater o assunto.
Alberto Olímpio da Silva, vice-presidente da Associação dos Moradores do Bairro Aparecida questionou quais recursos de fato poderão solucionar a situação das famílias.
Moradores relataram as dificuldades enfrentadas para manterem suas casas em bairros localizados em terras que estão em processo de reintegração de posse. Com liminares expedidas para a desocupação da área, os moradores alegam que a Justiça deveria analisar a questão do usucapião para famílias que já residem nas localidades há mais de 30 anos.
O Coordenador de Gestão Patrimonial do Estado, Antônio Fortunato, representando a Suder, explicou os aspectos utilizados pelo Estado em relação à regularização de áreas de propriedade do município, do Estado e União.
Segundo ele, quando não há, por parte das três esferas, qualquer interesse pelas terras, a gestão patrimonial passa a trabalhar com a regularização.
Referente a áreas particulares, o coordenador disse que existem inúmeras celeumas a serem enfrentadas e que a coordenadoria tem vários planos de trabalho para agilizar a legalização dos processos de regularização.
Questões referentes a ações de desapropriação acordo com proprietários, levantamento e avaliação de valores são alguns dos aspectos que ele chamou de trabalhosos e demandam muito tempo. Fortunato explicou que apenas áreas sem imbróglio judicial podem ser regularizadas.
O coordenador citou a situação do Bairro Universitário que conseguiu sua regularização graças à ajuda das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa.
O defensor público, Guilherme Ornelas, informou que diante de novas especificações legais se tornou obrigatória a presença da Defensoria Pública no andamento dos processos de regularização fundiária.
Disse que o órgão está a disposição das famílias. Ornelas ressaltou a necessidade de se criar uma vara específica para tratar das desapropriações, com juízes especializados para acorda as negociações de forma harmoniosa para todas as partes interessadas.
Ele destacou a importância da audiência pública, que em sua opinião, dá um caráter dinâmico ao tema. O defensor sugeriu a realização de uma segunda audiência com a presença de entidades que podem colaborar e a apresentar parâmetros de negociações.
Ao final da audiência, Aélcio da TV disse acreditar que a união da Assembleia, Prefeitura e Estado a negociação é a melhor forma de se chegar a um denominador comum. Segundo o parlamentar, a união de forças entre os poderes pode resultar em compromissos para o avanço da concretização da regularização fundiária em Porto Velho.
No termo de compromisso assinado, após a audiência, ficou firmada a criação de uma comissão para tratar do assunto, o agendamento de uma audiência com o governador Confúcio Moura, a Suder, através da Coordenadoria de Gestão Patrimonial deverá fornecer o valor da área a ser regularizada e o vereador Edwilson Negreiros irá agendar uma audiência com o chefe do Poder Executivo Municipal, Mauro Nazif.
O deputado Léo Moraes (PTB), foi o proponente da audiência pública.
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