O deputado Luizinho Goebel (PV), no início da tarde desta quinta-feira (20), recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Vilhena (Aciv), Eloi Maria, e o vice-presidente da entidade, Olino Zoche.
O parlamentar informou que a demanda levada pelos representantes da Aciv é referente à Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que trata do Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol).
Segundo Luizinho, o Funrespol impõe a cobrança de taxas estaduais que têm como fator gerador, o exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Porém, o deputado explicou que agora a lei prevê a cobrança dessas taxas até das oficinas mecânicas. O fato, ressaltou Goebel, é que Vilhena presta muito serviço na área de oficinas e todo o setor vem se sentindo extremamente prejudicado com mais uma carga tributária.
“Vilhena é uma cidade metrópole que atende toda a região com maquinários agrícolas, caminhões, e outros equipamentos que, devida a necessidade de manutenção e reparos, rendem muitos serviços às oficinas. Essa taxa vem em um péssimo momento de crise e vai prejudicar toda a classe”, salientou.
De acordo com os diretores da Aciv, o pedido da associação ao parlamentar é a possibilidade de se contestar a cobrança da taxa ou, no mínimo, a flexibilização dos valores.
Diante da solicitação, Luizinho Goebel se comprometeu a buscar uma solução para evitar que mais prejuízos sejam oferecidos tanto para a classe de empresários do setor como para o proprietário da pequena oficina de transportes leve.
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