Os bancos gerenciadores do programa Minha Casa, Minha Vida, via de regra Banco do Brasil e Caixa Econômica, não podem deixar de entregar casas às pessoas que foram sorteadas, mas que possuem restrição de crédito, em se tratando de beneficiários com renda mensal de no máximo três salários mínimos.
A afirmação é do vereador ji-paranaense Edivaldo Gomes (PSB) que acompanhou casos de pessoas inscritas no Minha Casa, Minha Vida que estão perdendo as casas por estar incluídos em cadastros de inadimplentes.
Nesta semana, Edivaldo Gomes esteve no Ministério das Cidades, em Brasília, onde confirmou a informação.
Na faixa de renda de até três salários mínimos, os bancos só podem se recusar a entregar as casas se a pessoa tiver pendência já no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut), ou seja, aqueles que um dia financiaram casas e não pagaram, ou no Sistema Nacional de Administração de Carteira Imobiliária (Siaci), que é o mesmo caso do Cadmut.
Fora isso, segundo Edivaldo Gomes, as outras restrições são todas relativas a empresas, como dívidas com FGTS, RAIS e Cadin. “Dificilmente, o cidadão que nunca foi empresário será devedor com pendências com RAIS, Cadin e FGTS”, lembrou.
Casos de inclusões no Serasa, SPC, dívida ativa com o governo federal, não podem impedir o sorteado de receber a casa, pois na faixa 1, o programa banca os riscos da operação. A garantia está no Item 2.4, capítulo I, da Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades.
Em um caso específico, o vereador atendeu uma beneficiária do programa em que cerca de dez anos, o marido recebeu uma multa por morar em uma reserva ambiental. Inicialmente, o valor era de R$ 6 mil, hoje, ultrapassa R$ 30 mil. O nome dele foi lançado na dívida ativa do governo federal, com base nisso a Caixa se recusou entregar a casa.
Como o nome do beneficiário não está no Cadin, Edivaldo Gomes formulou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF). O procurador Henrique Felber abriu um procedimento e baixou recomendação para que a Caixa Econômica não chame o suplente até uma decisão final.
Nesta semana, o vereador manteve duas audiências no Ministério das Cidades. Uma com André Pedro Sobrinho Martins, gerente de Projeto, e outra com a secretária Nacional de Habitação, Maria Henriqueta. Lá, ele recebeu cópias das portarias que regulamentam o procedimento.
Capelasso e Morar Melhor
Com a secretária nacional de Habitação, Edivaldo Gomes tratou também do residencial Capelasso, que está em fase de acabamento, mas a empreiteira responsável pelo conjunto habitacional recebeu pelo que fez e deixou a obra sem conclusão, sendo necessário contratar outra empresa. Os trabalhos estão paralisados há oito meses, com as casas já sendo alvo de vandalismo.
Cabe à Caixa licitar o restante da obra, mas há mais de quatro meses a instituição vem sendo cobrada pelo município e não apresenta justificações. Foi firmado compromisso com o Ministério das Cidades (por ser órgão principal de fiscalização) de cobrar agilidade da Caixa para conclusão do residencial Capelasso.
No caso do Morada Melhor II, próximo à Ulbra, as unidades estão praticamente prontas, no entanto o governo estadual e o município não iniciaram a construção dos chamados equipamentos públicos, como postos de saúde e escolas, por exemplo. Maria Henriqueta se comprometeu de, pessoalmente, cobrar providências dos órgãos envolvidos.
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