O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) participou de audiência na Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária e Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, com o Coordenador Stanislau Antônio Lopes e o diretor de Estrutura Fundiária, Rogério Arantes, juntamente com a Secretária de Agricultura Mari Terezinha e o técnico Marcos Rodrigues.
Capixaba tratou da regularização dos assentamentos no Estado de Rondônia que já estão há mais de 18 anos e até agora as famílias não foram tituladas.
Segundo o parlamentar, o Incra se comprometeu em fazer um levantamento jurídico para dar uma solução a essa questão que se alastra por vários anos.
O foco é com relação aos proprietários dos imóveis que não concordaram com o valor da indenização e o órgão está fazendo levantamento sobre o total de ações judiciais que existem nesse sentido.
Com essa medida, haverá a possibilidade de titulação em tempo célere para que a população não seja prejudicada.
Outro ponto de discussão na audiência é sobre as áreas que já são regularizadas e documentadas, discutindo-se agora a retirada ou redução da fração mínima de desmembramento estabelecido para os municípios do Estado. Capixaba disse que existem municípios que a fração mínima é de 5 hectares e isso não permite que as pessoas consigam passar a propriedade para o seu nome ou fazer a divisão. “A maioria está tendo que averbar como área em condomínio para terem matrícula, onde muitos estão tendo problemas na hora de fazer um financiamento, porque a propriedade não pode servir como garantia, caso a pessoa precise de empréstimos, porque o imóvel precisa estar desembaraçado.
Capixaba disse que o Incra está empenhado nesse sentido de achar uma solução célere para poder resolver de vez essa situação embaraçante para os moradores e assentados.
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