O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) anunciou que foi aprovada a Medida Provisória nº 817/18, no plenário da Comissão Mista do Congresso Nacional, sendo em seguida encaminhada pelo presidente da Mesa, Eunício Oliveira ao presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, para ser apreciada em plenário pelos parlamentares.
A MP 817 foi convertida em Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, disciplinando o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispondo sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Capixaba conseguiu como relator-revisor, aprovar 11 emendas, em um total de 14 apresentadas, beneficiando os servidores, técnicos em agropecuária, Ceron (Eletrobrás), Beron, Lotoro, Caerd, servidores municipais, militares e tribunais (grupo TAS- Tributação, Arrecadação e Fiscalização). Além disso, beneficia os pensionistas, servidores aposentados, admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 1987.
O parlamentar esclarece que a vitória inicial é muito importante, mas, torna-se necessário ficar atento aos passos seguintes para o êxito da demanda. A partir de agora, esse projeto de conversão tem que ser pautado por Rodrigo Maia e aprovado no plenário da Casa.
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