Primeira mulher a ocupar o posto de Procuradora-geral da República, o mais alto do Ministério Público Federal, Raquel Dodge encerrou seu mandato nesta terça-feira (17). Ela foi nomeada em 2016, pelo então presidente da República Michel Temer (MDB), depois de ficar na segunda posição da lista tríplice preparada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), como sugestão para nortear a indicação do chefe do poder executivo.
Nos últimos dias antes de deixar o comando do MPF, seu sucessor, Rodrigo Janot, acelerou a emissão de pareceres. De acordo com levantamento da BBC, por exemplo, Janot entregou à Justiça apenas, em seu último mês sete, denúncias envolvendo a Operação Lava Jato. A segunda denúncia contra o então presidente Michel Temer, acusando o medebista de obstrução da Justiça, também foi feita às vésperas de Janot deixar o cargo.
Desta vez, o fim do mandato da PGR está num contexto mais discreto, mas Dodge emitiu diversos pareceres ao Supremo Tribunal Federal contestando decretos presidenciais e atos do poder executivo. Veja abaixo algumas das últimas decisões tomadas por Raquel Dodge.
Caso Marielle Franco e Anderson Ribeiro
Em seu último dia no cargo de PGR, Raquel Dodge pediu a federalização das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e de seu motorista, Anderson Ribeiro, e também denunciou Domingos Inácio Brazão, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), e outras quatro pessoas suspeitas de envolvimento nos homicídios.
Brazão foi denunciado por ter se valido do cargo e da estrutura do gabinete do TCE para interferir no inquérito original que apurou os assassinatos, com o objetivo de que os verdadeiros culpados não fossem identificados. De acordo com a denúncia, a estratégia do conselheiro afastado era a de plantar notícias falsas, e também cooptar pessoas para falsos depoimentos, por meio de um esquema articulando que passava, inclusive, pela Polícia Federal. A articulação desviou os trabalhos da Polícia Civil por cerca de um ano.
O relatório da Polícia Federal aponta, com base em depoimentos, interceptações, busca e apreensões e análise de conversas via WhatsApp, que Brazão é o principal suspeito de ser o autor intelectual dos assassinatos de Marielle e Anderson.
Plano de Nacional de Educação e combate à discriminação por gênero
Na segunda-feira (16), a PGR encaminhou ao STF parecer defendendo que a interpretação correta do Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014, é que as escolas devem obrigatoriamente combater as discriminações de gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar.
A manifestação ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSol, em 2017,questionando a ausência de menção expressa ao dever constitucional das escolas de prevenir e coibir o bullyng homofóbico, transfóbico e machista, excluído do texto original do PNE durante a tramitação da proposta no Congresso.
Prazo para regulamentação do uso medicinal da Cannabis
Na sexta-feira (13), a PGR defendeu que o Supremo Tribunal Federal estabeleça prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a União façam a regulamentação do o plantio de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, para uso medicinal. A ação foi protocolada pelo PPS e questiona trecho da Lei de Drogas (de 2006) e do Código Penal.
Raquel Dodge menciona que a lei passou a vigorar há 12 anos e desde então o poder público se omite de fazer a regulamentação, embora o MPF já teve feito tal solicitação em 2014.
“A impossibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil, em razão da ausência de regulamentação da matéria, acaba por gerar efetivo impacto não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também, e acima de tudo, sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides”, destaca a PGR no documento.
Suspensão de portaria do ministro Sérgio Moro
Na quinta-feira (12), Raquel Dodge entrou com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a portaria editada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em julho, falando sobre “o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. Na época, a medida foiconsiderada uma ofensiva do governo contra o jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept Brasil.
“A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser “pessoa perigosa” ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência”, argumentou Raquel Dodge, ao pedir suspensão imediata da portaria.
Faça um comentário