Os deputados estaduais aprovaram mais crédito adicional suplementar para o Governo, durante sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (15), no plenário das deliberações da Assembleia Legislativa, com destaque para os R$ 14 milhões para o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), de um total de R$ 19 milhões autorizados.
Foi aprovado o Projeto de Lei 299/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por desvinculação de receita, até o valor de R$ 14 milhões, em favor do Departamento de Estradas de Rodagens (DER).
O PLO 273/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.320.962,34, em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
Também foi aprovado o PLO 278/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 634.400,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FUNEDM).
Polícia Civil
Duas matérias que versam sobre mudanças na estrutura da Polícia Civil, também foram aprovadas pelos deputados estaduais. O PL 280/19, que cria na estrutura da Polícia Civil o Departamento de Estratégia e Inteligência (DEI) e dá outras providências, e o PL 279/19 que cria a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE), no âmbito da Polícia Civil e dá outras providências.
Mais projetos
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 039/19, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Ao final, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 241/19, de autoria do deputado José Lebrão (MDB), que declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Militar de Ariquemes (ABMARI), do município de Ariquemes.
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