O objetivo da deputada é garantir o cumprimento do compromisso assumido pelo Brasil perante a convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) protocolou um requerimento ao governo do estado de Rondônia solicitando informações à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) acerca da execução de políticas públicas para inclusão educacional, de acesso aos serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade nas escolas regulares em Rondônia. O objetivo da deputada é garantir o cumprimento do compromisso assumido pelo Brasil perante a convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).
De acordo com o decreto 6949/2009, promulgado pelo Brasil, é necessário assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e adotar medidas que garantam sua efetiva participação, de forma que não sejam excluídas do sistema educacional em razão da deficiência.
A inclusão educacional é um tema de grande relevância, e a deputada Cláudia de Jesus tem se mostrado uma defensora das políticas públicas que visam garantir o acesso e a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. “Solicitamos informações à Seduc para que possamos fiscalizar e acompanhar a execução dessas políticas, garantindo que todos os estudantes tenham acesso à educação de qualidade, sem discriminação ou segregação”, completou a parlamentar.
A deputada questiona quais aspectos legais e pedagógicos referentes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) são desenvolvidos em Rondônia. Além disso, ela solicita informações sobre o quantitativo de escolas estaduais ou instituições especializadas sem fins lucrativos conveniadas à Seduc que utilizam salas com recursos multifuncionais para atendimento da demanda de alunos.
Ainda segundo o requerimento da deputada Cláudia de Jesus, ela busca informações sobre a existência de um projeto político pedagógico para a educação inclusiva em Rondônia. A parlamentar também questionou a quantidade de professores para o exercício do AEE e se o quantitativo é suficiente para atender à demanda, além de outros questionamentos.
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