Esse documento de isenção de IPVA é destinado a motoristas de aplicativos com base em lei estadual – entenda como vai funcionar:
…Os mais de sete mil motorista de aplicativos em Rondônia não ficarão mais na dependência das empresas as quais prestam serviço para conseguir o documento de isenção do IPVA. A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) quer que o governo autorize as prefeituras para emitir esse documento. Para tanto ela apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa para alterar uma lei do governo que regulamenta a cobrança da isenção.
O que estamos solicitando do governo estadual é que cada prefeitura possa emitir as certidões necessárias para que motoristas de aplicativos consigam isenção do IPVA. Isso significa mais autonomia para esses profissionais, livre concorrência, menos monopólio entre empresas de transporte privado” afirmou a deputada.
A lei estadual (28.917 de 16 de fevereiro de 2024) diz que empresas de tecnologia de transporte deverão remeter à Secretaria de Finanças estadual, a cada ano, a relação dos motoristas parceiros cadastrados, que deverão ser contemplados com a dispensa do tributo. Pela proposta da deputada, caberá às autarquias municipais de transporte o fornecimento de documentos comprobatórios para o governo, que irá garantir isenção do IPVA.
Os profissionais do volante já são cadastrados nas prefeituras, onde passam por cursos preparatórios, são submetidos a inspeção veicular, pagam taxas e recebem uma carteira de identificação. A indicação será analisada pelo o governo, que decidirá sobre o pedido da deputada.
Em todo estado mais de 7 mil motoristas sobrevivem ou complementam a renda com atividades de transportes por meio de aplicativos.
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