Cláudia de Jesus pede lei para reconhecer tempo de serviço de servidores na pandemia para fins de progressão e assegurar direitos direitos funcionais.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) solicitou que o Governo de Rondônia encaminhe projeto de lei complementar para reconhecer o tempo de serviço prestado pelos servidores durante a pandemia da Covid-19, garantindo sua contagem para progressão, licenças e vantagens funcionais.
A proposta abrange todos os agentes públicos da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações. O objetivo é corrigir situações em que o período trabalhado durante o estado de calamidade pública deixou de ser contabilizado para efeitos legais, prejudicando servidores em estágio probatório, promoções, adicionais por tempo de serviço e outros benefícios.
A parlamentar ressaltou que, ao longo da pandemia, muitos servidores atuaram em regime presencial, híbrido ou de teletrabalho, assegurando a continuidade dos serviços essenciais à população. A medida não gera novas despesas ao Estado, pois apenas reconhece como válido o tempo já efetivamente trabalhado.
“Os servidores que permaneceram em exercício, mesmo em condições excepcionais, não podem ser prejudicados. Esse período precisa ser reconhecido para todos os efeitos legais, como forma de justiça administrativa e valorização de quem manteve a máquina pública funcionando em plena crise”, afirmou Cláudia de Jesus.
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