A lei sancionada pelo governo abrange apenas Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça.
Roberto Gutierrez – O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou a lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa que reconhece o tempo de serviço prestado por servidores durante a pandemia da Covid-19. No entanto, apenas servidores da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça terão direito a esse reconhecimento funcional.
Diante disso, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) solicitou à Secretaria de Planejamento do Estado que o governo elabore e envie, com urgência, um projeto de lei complementar que garanta o mesmo benefício a todos os servidores estaduais de Rondônia. O pedido foi feito no último dia 3 de setembro. A proposta abrange todos os agentes públicos da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações.
Cláudia de Jesus afirma que a medida é necessária para corrigir situações em que o período trabalhado durante o estado de calamidade pública não foi contabilizado para efeitos legais, prejudicando servidores em estágio probatório, promoções, adicionais por tempo de serviço e outros benefícios.
Clique aqui para ver Indicação da deputada Cláudia de Jesus
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