Os Entes públicos e autarquias dos Estados de Rondônia e Acre, que quitaram precatórios na Justiça do Trabalho até dezembro de 2016, receberam nesta semana, em Porto Velho, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região RO/AC (TRT14) a certificação de “Precatório Zero”.
A Prefeitura de Ji-Paraná, foi representada pelo Procurador do Município, Armando Reigota, que recebeu o certificado das mãos do presidente do Regional, desembargador Shikou Sadahiro, e ressaltou que mesmo com tantas dificuldades econômicas, o município tem honrado seus compromissos.
O Desembargador Shikou Sadahiro ressaltou que o Certificado Precatório Zero é mais que um reconhecimento ao empenho realizado pelos entes públicos para quitarem os débitos, é também um incentivo a boa gestão pública, pois a quitação de precatórios é o reflexo do equilíbrio financeiro das contas públicas.
Além de Ji-Paraná, outros 41 entes públicos dos Estados de Rondônia e Acre e quatro autarquias e/ou fundações receberam a honraria.
Ao prestigiar a entrega da certificação, a advogada da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Ivonete Rodrigues Caja, argumentou que diante das dificuldades financeiras pelas quais os municípios estão passando, aquele que conseguiu quitar sua dívida com precatório e hoje está recebendo essa homenagem é um vitorioso.
Como parte da programação, o TRT disponibilizou palestras sobre: “Reforma Trabalhista” e “Principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 94/2017”, pelos juízes Vitor Leandro Yamada (Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução-Jasconpe) e Antonio César Coelho (presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região-Amatra 14), respectivamente.
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