ABr – O governo federal publicou hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) um novo decreto sobre a privatização da Eletrobras. O texto edita o decreto publicado no mês passado que tratou dos estudos necessários para a privatização da estatal e incluiu a Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND).
O texto publicado hoje modifica a redação sobre a etapa dos estudos técnicos necessários à venda da empresa. O novo decreto condiciona a assinatura do contrato para a realização desses estudos à aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de Lei 9.463/2018, que define os termos da desestatização da companhia e ainda está em discussão na Câmara dos Deputados.
O texto anterior já dizia que a empresa ficaria qualificada para iniciar os procedimentos necessários à contratação dos estudos tão logo fosse aprovado o projeto pelo Congresso Nacional, mas não estabelecia a aprovação como uma condição para o início dos estudos.
O governo encaminhou o projeto de privatização da Eletrobras ao Congresso Nacional em janeiro. Pela proposta apresentada, a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado para que a União passe a ser acionista minoritária. O projeto também prevê que, para preservar interesses estratégicos nacionais, os novos acionistas serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa.
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