Ex-deputado estadual de Rondônia Francisco Carvalho da Silva, o Chico Paraíba, atual Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, está condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. A pena, que de será em regime semiaberto, foi imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de peculato-desvio do tempo em que foi deputado.
O crime, segundo a denúncia, foi que Paraíba teria solicitado a emissão de 16 passagens aéreas em favor de terceiros e sem que isso tivesse alguma utilidade pública.
Segundo argumentação da ministra-relatora do processo Nancy Andrighi,…
…“o réu tinha consciência da existência de todos os elementos objetivos e subjetivos componentes do tipo e teve a vontade de dar às verbas públicas aplicação diversa daquela determinada em lei, em benefício de outrem e para interesses privados. A interpretação dada ao réu à norma interna permissiva é abusiva e contrária aos princípios administrativos constitucionais da legalidade e da impessoalidade” , concluiu A ministra Nancy Andrighi
A decisão foi tomada no último dia 28, Chico Paraíba não poderá ocupar o cargo de Conselheiro durante o período da pena, terá que pagar multa de 35 dias-multa no valor de seis salários mínimos e não poderá ocupar cargo político.
Segundo informou a defesa do Conselheiro Francisco Carvalho, o Chico Paraíba, não existe fraude na ação do então deputado. O que pode ser atribuído é uma conduta atípica, até porque havia uma permissão normativa da própria Assembleia Legislativa para a emissão das passagens. Ainda, segundo a defesa, Chico Paraíba devolveu, de boa-fé, o dinheiro gasto nas passagens, pois, ainda conforme a defesa, nunca houve uma consciência de provocar desvios dos cofres públicos.
Da redação: Roberto Gutierrez
Com informações do Rondônia Dinâmica.
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