O Prefeito Municipal, Marcito Pinto (PDT), encaminhou para aprovação na Câmara de Vereadores, o projeto de Lei Municipal Nº 2895/2019 que versa sobre a incorporação da Zona de Proteção Aeroportuária de Ji-Paraná no Plano Diretor Municipal.
O zoneamento de proteção de Aeródromo é instituído pela Portaria Nº 957/2015 do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão vinculado ao Comando da Aeronáutica, e visa garantir a segurança do espaço aéreo nas proximidades dos aeroportos brasileiros. No caso de Ji-Paraná, a Área de Segurança Aérea (ASA) definida é de quatro quilômetros ao entorno do José Coleto.
Ocorre que as operações de pouso, decolagem ou movimentações de aeronaves nas proximidades dos aeroportos seguem procedimentos rígidos de segurança, onde se é exigido uma altura mínima para navegação área. A zona de proteção é justamente a delimitação de um espaço, onde há restrições e normativas que devem ser seguidas e autorizadas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).
A medida é necessária, conforme explicou o Prefeito, para garantir o plano de expansão das operações do Aeroporto José Coleto. A partir desta incorporação ao Plano Diretor, todos os pedidos de autorização de construção de edificações ou instalação de torres para radiodifusão, telefonia e similares, deverão ser encaminhados para avaliação da equipe técnica do Aeroporto José Coleto e do DECEA.
“O objetivo principal é oferecer maior segurança às operações de voo do aeroporto, facilitar a vinda de novos voos e, atender exigências legais, junto ao Comando da Aeronáutica e também às empresas áreas que operam com aeronaves de maior porte”, informou Marcito.
A aprovação deste projeto de Lei dará subsídios, por exemplo, para a adoção de novos recursos para o aeroporto, como a implantação de equipamentos que permitam o voo por instrumento, que é muito mais seguro, já que garante uma aproximação mais precisa da aeronave com a pista, mesmo em condições severas de clima, reduzindo o índice de retorno do avião.
Marcito disse ainda que o Zoneamento Aéreo elaborado para o Ji-paraná, contribui para que a expansão urbana, que é algo natural em uma cidade que está em desenvolvimento, não inviabilize o funcionamento das atividades do José Coleto.
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