Da reportagem do Tudorondonia
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia deferiu, por unanimidade, o registro de candidatura do deputado federal Rubens Moreira Mendes (PSD) ao Senado. Moreira Mendes, que foi condenado pela justiça por improbidade administrativa, poderá disputar o Senado porque o TRE-Rondônia entendeu que a sentença condenatória não faz referência à lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A impugnação de seu registro tinha sido pedida pela Procuradoria Regional Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. A PRE deve recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para o juiz relator, Dimis Braga, “apesar da condenação do parlamentar à perda de direitos políticos, a Lei das Inelegibilidades exige que a conduta também tenha causado dano ao erário e enriquecimento ilícito”.
Para Dimis, caberia ao juízo que condenou o político aplicar a sanção, se fosse o caso.
Presidente regional do PSD em Rondônia, Moreira Mendes foi condenado acusado de desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia por meio da emissão de bilhetes de passagens aéreas que eram cancelados e mesmo assim acabavam sendo pagos pelo legislativo. Na época, ele era sócio de uma agência de viagens e procurador da Assembleia.
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