Mara Paraguassu – O Projeto de Lei Complementar (PLP 416/2008) que estabelece procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios está na pauta de votação da Câmara dos Deputados desta terça-feira (14), informa o deputado federal Padre Ton (PT-RO).
“Requerimento de urgência, assinado por todas as lideranças partidárias, para que a matéria seja colocada em votação no Plenário, foi aprovado há pouco mais de uma semana. Espero realmente que esse compromisso com o povo brasileiro de votar o projeto que já foi aprovado no Senado e está na Câmara desde 2008 seja cumprido”, disse o deputado, que em março, a convite do Movimento Pró-Emancipação dos Distritos de Extrema e Tarilândia, participou de ato em que foi solicitado à bancada de Rondônia apoio a emancipação da região.
Aprovado com 399 votos contra apenas 19, o PLP objetiva regulamentar o artigo 18 da Constituição Federal que trata da Organização Político-Administrativa do Brasil, compreendendo os Estados, Municípios e a União.
“Aprovar este projeto é fundamental para que os distritos que reivindicam sua emancipação em Rondônia sejam transformados em municípios. Já existe a lei estadual 2264, de 17 de março de 2010, criando o município de Extrema, que seria composto pelos distritos de Nova California, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã. Mas sem a lei complementar federal a lei estadual não poderá ser cumprida”, diz Padre Ton.
O deputado disse que a população, que já inclusive aprovou a criação do município de Extrema em plebiscito realizado, tem todo direito de requerer a emancipação. “O projeto que será votado estabelece critérios para que isso ocorra. É preciso um estudo de viabilidade econômica, mostrando que o município a ser criado tem mesmo condição de se autosustentar e gerir”, diz.
BR-364
Caso o PLP não seja votado até 30 de julho, o coordenador do Movimento Pró-Emancipação de Extrema e Tarilândia, Aparecido Bispo, aprovou a realização de protestos ao longo da BR-364, interditando a rodovia.
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