PL 977/2025 permite suspensão de até 180 dias na apreensão de tratores e colheitadeiras e exige tentativa prévia de renegociação da dívida.
Ludmila Lucas – A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25/02) o Projeto de Lei 977/2025, relatado pelo senador Marcos Rogério.
A proposta estabelece critérios mais rigorosos para a busca e apreensão de máquinas e implementos agrícolas essenciais à produção, com o objetivo de proteger produtores rurais em momentos de crise climática ou financeira.
Segundo o relator, a medida não anula dívidas, mas cria um mecanismo de equilíbrio diante do cenário de alta inadimplência no campo.
“Tratores e colheitadeiras não são meros bens de consumo; são meios indispensáveis para o sustento de toda a cadeia alimentar do país. Não podemos permitir que uma dificuldade temporária de caixa se torne uma sentença de morte econômica para quem produz”, afirmou o senador.
Principais pontos do projeto
🔹 Suspensão de 180 dias
Juízes poderão suspender a apreensão do maquinário por até seis meses quando a inadimplência for resultado de secas, enchentes ou crises severas de mercado.
🔹 Proibição de apreensão automática
O credor deverá comprovar tentativa de renegociação por pelo menos 30 dias antes de recorrer à Justiça. A decisão deverá ser fundamentada.
🔹 Limitação de juros
Durante o prazo de suspensão, a atualização da dívida ficará limitada à taxa Selic.
🔹 Proteção ao agricultor familiar
O texto garante prioridade de assistência técnica e financeira a agricultores familiares em recuperação.
Segurança jurídica e função social
O substitutivo apresentado busca preservar o direito de crédito das instituições financeiras, mantendo a segurança contratual, mas harmonizando-o com a função social da propriedade e a segurança alimentar.
O projeto segue agora para análise nas demais comissões do Senado.
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