Pecuaristas que entregam animais a frigoríficos para abate poderão ter privilégio especial no recebimento de seus créditos em caso de falência dos frigoríficos. A medida é prevista na Lei Federal nº 13.176, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), sancionada pela Presidência da República e publicada na edição da última quarta-feira, 21, do Diário Oficial da União.
O senador Acir Gurgacz considera a sanção da lei uma conquista para os pecuaristas, uma vez que, principalmente os pequenos criadores, estavam vulneráveis com as oscilações no mercado da carne. Acir explica que os produtores de gado e demais animais de corte costumam entregar suas reses para abate sob promessa de pagamento futuro. O problema é que muitas vezes, na data do vencimento, o frigorífico já está com suas atividades encerradas, obrigando o credor a se inscrever em longo e incerto processo de falência. “O criador era geralmente o último desta lista de pendências e muitas vezes não recebia mais o pagamento”, observa Acir.
A nova lei agora concede o privilégio especial ao credor pecuarista, a fim de que possa resgatar seu crédito com a venda dos produtos obtidos com o abate do gado entregue. Esse tratamento diferenciado já está previsto, por exemplo, na lei que resguarda o credor de sementes em relação aos frutos agrícolas produzidos. Desse modo, segundo Acir Gurgacz, o pecuarista não precisará mais concorrer com os demais credores que não dispõem de qualquer privilégio e dificilmente têm seus créditos pagos.
“Essa nova lei confere àquele que produziu o direito de recuperar o fruto do seu trabalho, o que dificilmente ocorre no sistema legal vigente em caso de falência do frigorífico”, salienta Acir, completando que “raramente os recursos arrecadados com a realização do ativo do falido são suficientes para pagar os credores que não possuem essa prioridade legal”.
O senador Acir Gurgac lembra ainda que essa demanda surgiu numa audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre sanidade animal e o mercado da carne que realizou em Ji-Paraná (RO), no dia 17 de junho de 2011. “Naquela época, o processo de fusão de frigoríficos estava levando os menores a falência, o que ainda ocorre, e por isso propomos esta lei”, justifica Acir.
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