Sancionado com vetos “pacote” anticrime 25/12/2019 Roberto Gutierrez 0 Decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial.
Plenário da Câmara aprova texto-base do pacote anticrime 04/12/2019 Roberto Gutierrez 0 O placar foi 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções.