{"id":10554,"date":"2016-05-30T15:47:31","date_gmt":"2016-05-30T19:47:31","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=10554"},"modified":"2016-05-30T15:47:31","modified_gmt":"2016-05-30T19:47:31","slug":"oab-pede-ao-stf-fim-de-prisoes-antes-do-transito-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2016\/05\/30\/oab-pede-ao-stf-fim-de-prisoes-antes-do-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"OAB pede ao STF fim de pris\u00f5es antes do tr\u00e2nsito em julgado"},"content":{"rendered":"

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/strong>) entrou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) para suspender pris\u00f5es de condenados na Segunda Inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a antes do fim de todos os recursos.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi protocolada semana passada na Corte e tenta derrubar o entendimento firmado pela Corte em fevereiro, quando a maioria dos ministros decidiu que pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia devem come\u00e7ar a cumprir pena antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo.<\/p>\n

A OAB pede ao Supremo que reconhe\u00e7a a constitucionalidade do Artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), que prev\u00ea a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o somente em casos em flagrante ou em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

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O texto da norma diz que \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva”.<\/p>\n

Ao defender a suspens\u00e3o das pris\u00f5es antes do tr\u00e2nsito em julgado, a entidade criticou a decis\u00e3o do STF autorizando a decreta\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es antecipadas para cumprimento de pena.<\/p>\n

\u201cCom efeito, ao criar um novo \u2013 e jamais pensado \u2013 sentido para a express\u00e3o tr\u00e2nsito em julgado, a Suprema Corte reescreveu a Constitui\u00e7\u00e3o e aniquilou uma garantia fundamental, revelando todo seu vi\u00e9s realista. Isso porque, na comunidade jur\u00eddica, ningu\u00e9m tem d\u00favida acerca de seu sentido. Todos sabem o que \u00e9 senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado\u201d, argumentou a OAB.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para decis\u00e3o.<\/p>\n

Entre os condenados em segunda inst\u00e2ncia atingidos pela decis\u00e3o do Supremo est\u00e1 o ex-senador Luiz Estev\u00e3o, condenado a 31 anos de pris\u00e3o pelos crimes de estelionato, corrup\u00e7\u00e3o ativa, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e peculato, em fun\u00e7\u00e3o dos desvios em obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em S\u00e3o Paulo, na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n

Em fevereiro, por sete votos a quatro, o Supremo decidiu que pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia devem come\u00e7ar a cumprir pena antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo (fm do processo). Com a decis\u00e3o, um condenado poder\u00e1 iniciar o cumprimento da pena se a Justi\u00e7a de segunda inst\u00e2ncia rejeitar o recurso de apela\u00e7\u00e3o e mantiver a condena\u00e7\u00e3o definida pela primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Semana passada, a Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo rejeitou pedido da defesa do ex-parlamentar e manteve a decis\u00e3o da Corte Suprema que resultou no cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da pena de Estev\u00e3o.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o tenta derrubar o entendimento firmado pela Corte em fevereiro, quando a maioria dos ministros decidiu que pessoas condenadas em segunda inst\u00e2ncia devem come\u00e7ar a cumprir pena antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[1082,1080,1081,297],"class_list":["post-10554","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica","tag-fim","tag-oab","tag-prisoes","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10554"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10554\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}