ABr –\u00a0A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do perd\u00e3o do restante da pena do ex-ministro da Casa Civil, Jos\u00e9 Dirceu, condenado em 2013 a sete anos e 11 meses de pris\u00e3o, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o.<\/p>\n
Em agosto do ano passado, antes de ser preso em Bras\u00edlia, pelas investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, Dirceu cumpria, em regime aberto, a pena definida no julgamento. Ele cumpriu dois anos e nove dias e, se n\u00e3o tivesse sido preso novamente, j\u00e1 teria direito \u00e0 condicional.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, reconheceu que Dirceu cometeu falta grave pelos novos delitos praticados durante o cumprimento da pena, que determinaram a condena\u00e7\u00e3o dele na Lava Jato. No entanto, o procurador entendeu que o fato n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Indulto<\/strong><\/p>\n Janot explicou que o decreto presidencial, editado todos os anos, somente impede a concess\u00e3o do indulto se o condenado tiver cometido falta grave um ano antes da publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu no 24 de dezembro do ano passado. Na senten\u00e7a, o juiz S\u00e9rgio Moro reconheceu que os crimes de Dirceu aconteceram at\u00e9 13 de novembro de 2013.<\/p>\n A defesa de Dirceu alega que o ex-ministro tem direito ao benef\u00edcio, conforme decreto anual da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 24 de dezembro do ano passado. O indulto \u00e9 concedido com base em manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, acolhida pelo ministro da Justi\u00e7a, e considerando a tradi\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o das festividades do Natal. Agora, o pedido ser\u00e1 julgado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n