A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade. A proposta tem sido alvo de cr\u00edticas, especialmente de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, que est\u00e3o pressionando os parlamentares por mudan\u00e7as em pontos da proposta.<\/p>\n
Um dos pontos mais pol\u00eamicos \u00e9 o que trata da a\u00e7\u00e3o penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prev\u00ea a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode apresentar a a\u00e7\u00e3o sem a v\u00edtima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poder\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o procurador da Rep\u00fablica Peterson Pereira, se o ponto for aprovado, com a reda\u00e7\u00e3o proposta pelo senador Requi\u00e3o, poder\u00e1 ocorrer uma avalanche de a\u00e7\u00f5es de investigados contra autoridades do Poder P\u00fablico, o que representaria uma forma de “intimida\u00e7\u00e3o” aos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEsse ponto seria uma invers\u00e3o no nosso sistema jur\u00eddico. Ponderamos ao senador Requi\u00e3o e h\u00e1 uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva de que ele v\u00e1 retirar esse ponto da proposta\u201d, disse o procurador Peterson Pereira \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>\u00a0na \u00faltima segunda-feira (24), \u00a0que esteve na semana passada conversando com senadores sobre a proposta. Conforme Peterson, o pr\u00f3prio procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, tamb\u00e9m se reuniu com Roberto Requi\u00e3o para tratar especificamente desse ponto.<\/p>\n Hermen\u00eautica<\/strong><\/p>\n Outro ponto criticado \u00e9 o chamado crime de hermen\u00eautica que significa punir o agente por diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.\u00a0Os procuradores defendem que o crime seja suprimido da proposta, mesmo ap\u00f3s Requi\u00e3o ter alterado a reda\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n Durante a leitura do relat\u00f3rio, no \u00faltimo dia 19, o senador Requi\u00e3o decidiu mudar a reda\u00e7\u00e3o para que a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura por si s\u00f3 o abuso de autoridade. \u00c9 necess\u00e1rio que esteja presente a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente.<\/p>\n \u201cEspero com isso colocar ponto final, afastando injustas ila\u00e7\u00f5es de que se tinha inten\u00e7\u00e3o de punir magistrados e promotores\u201d, afirmou Requi\u00e3o.<\/p>\n Prerrogativas dos advogados<\/strong><\/p>\n Segundo os procuradores, outro ponto prev\u00ea a criminaliza\u00e7\u00e3o para a viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas de advogados por parte de um juiz ou promotor, por exemplo. \u201cIsso coloca a magistratura em uma situa\u00e7\u00e3o muito delicada. O ruim \u00e9 que o texto remete para o estatuto da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil, que prev\u00ea a criminaliza\u00e7\u00e3o] ent\u00e3o qualquer aparente viola\u00e7\u00e3o\u00a0 das prerrogativas dos advogados seria um abuso de poder. Temos a\u00a0magistratura, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a defensoria, mas por que s\u00f3 a viola\u00e7\u00e3o dos crimes de advogados seria vista como abuso? \u00c9 um tratamento de exce\u00e7\u00e3o aos advogados\u201d, disse.<\/p>\n Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O texto que ser\u00e1 votado amanh\u00e3 teve na \u00faltima semana sua terceira vers\u00e3o apresentada em forma de substitutivo pelo relator Roberto Requi\u00e3o. O texto tem como base os projetos de lei do Senado 280\/2017; do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e 85\/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que traz as sugest\u00f5es entregues ao Legislativo no fim de mar\u00e7o pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, que colheu opini\u00f5es dos procuradores.<\/p>\n Substitutivo<\/strong><\/p>\n O substitutivo prop\u00f5e uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade. A proposta prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para determinadas condutas, como decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou v\u00edtima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame; colocar algemas em preso quando n\u00e3o houver resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, amea\u00e7a de fuga ou risco; e manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento.<\/p>\n Foram definidos tr\u00eas tipos de puni\u00e7\u00e3o: obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do cargo por um a cinco anos e perda do cargo, sendo que os dois \u00faltimos ser\u00e3o aplicados em casos de reincid\u00eancia.<\/p>\n Alcance<\/strong><\/p>\n Se aprovada, a lei valer\u00e1 para servidores p\u00fablicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio; integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e integrantes dos tribunais e conselhos de contas.<\/p>\n Na proposta original, havia uma distin\u00e7\u00e3o entre agentes pol\u00edticos e servidores comuns. Mas Requi\u00e3o rejeitou a diferencia\u00e7\u00e3o e justificou que seria uma \u201csegrega\u00e7\u00e3o descabida\u201d.<\/p>\n \u201cO projeto n\u00e3o \u00e9 para punir pessoas. \u00c9 para punir o abuso de qualquer agente p\u00fablico seja o guarda da esquina, o fiscal de renda municipal, estadual, federal, o juiz, o promotor, o deputado, o senador, o pa\u00eds n\u00e3o aguenta mais abusos\u201d, disse.<\/p>\n Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o na CCJ do Senado, o texto vai para an\u00e1lise no plen\u00e1rio da Casa e depois para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados federais. Caso o texto dos senadores seja aprovado na C\u00e2mara, a proposta segue para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR) que tipifica os crimes por […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":13665,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[1848,1253,1006],"class_list":["post-13664","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-abuso-de-autoridade","tag-projeto","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13664"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13664\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13664"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}