{"id":15566,"date":"2017-10-10T15:15:22","date_gmt":"2017-10-10T19:15:22","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=15566"},"modified":"2017-10-10T15:15:22","modified_gmt":"2017-10-10T19:15:22","slug":"comissao-aprova-criacao-de-estatuto-dos-direitos-do-paciente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2017\/10\/10\/comissao-aprova-criacao-de-estatuto-dos-direitos-do-paciente\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova cria\u00e7\u00e3o de Estatuto dos Direitos do Paciente"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias aprovou a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Direitos do Paciente, a fim de garantir dignidade e autonomia ao cidad\u00e3o que precisa de servi\u00e7os de sa\u00fade de qualquer natureza em hospitais p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

Foi aprovado com emendas o\u00a0Projeto de Lei 5559\/16<\/a>, do deputado Pepe Vargas (PT-RS). O texto aprovado assegura ao paciente o direito de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento por meio de registro no prontu\u00e1rio. A presen\u00e7a do acompanhante s\u00f3 ser\u00e1 negada se o m\u00e9dico a entender como prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a do internado.<\/p>\n

O Estatuto dos Direitos do Paciente tamb\u00e9m d\u00e1 ao paciente o direito de ser informado sobre a proced\u00eancia dos medicamentos que lhes s\u00e3o destinados e de verificar, antes de receb\u00ea-los, informa\u00e7\u00e3o sobre a dosagem prescrita. Segundo o autor do texto,\u00a0embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usu\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma que atribua titularidade desses direitos.<\/p>\n

Relatora, a deputada Erika Kokay (PT-DF) acolheu sugest\u00f5es de deputados da comiss\u00e3o e do pr\u00f3prio autor e prop\u00f4s duas emendas. Uma delas prev\u00ea que os direitos dos pacientes previstos no projeto original componham um estatuto.\u00a0 Outra emenda assegura ao paciente prote\u00e7\u00e3o contra qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o baseada em sexo, ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, enfermidade, defici\u00eancia, origem nacional ou \u00e9tnica, renda ou qualquer outra.<\/p>\n

\u201cO texto transforma em lei quest\u00f5es fundamentais para o cidad\u00e3o que necessita de acompanhamento de sa\u00fade. Pretende assegurar a dignidade e a autonomia dos pacientes em quaisquer situa\u00e7\u00f5es, assegurando-lhes direitos b\u00e1sicos. Isso, certamente, facilitar\u00e1 que o paciente fa\u00e7a seus direitos valerem\u201d, diz Kokay.<\/p>\n

O Estatuto dos Direitos do Paciente tamb\u00e9m trata dos direitos de ser examinado em lugar privado; de buscar segunda opini\u00e3o; de ter acesso ao seu prontu\u00e1rio; al\u00e9m de garantir ao paciente a decis\u00e3o final sobre seu tratamento, salvo em situa\u00e7\u00f5es de risco de morte em que esteja inconsciente.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada ainda, de\u00a0forma conclusiva<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n