O deputado federal Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Mandado de Seguran\u00e7a (MS 32257), com pedido de liminar, para anular a decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados que determina a aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 7.672\/2010. Conhecido como \u201cLei da Palmada\u201d, o projeto altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (a Lei 8.069\/1990) e pro\u00edbe o castigo f\u00edsico na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
<\/p>\n
O deputado alega que a decis\u00e3o terminativa em comiss\u00e3o viola a previs\u00e3o do artigo 68, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara ou do Senado Federal a compet\u00eancia privativa para decidir sobre quest\u00e3o relativa a direitos individuais.<\/p>\n
De acordo com o MS, o Poder Executivo apresentou PL 7.672, em julho de 2010, para estabelecer o direito da crian\u00e7a e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Na ocasi\u00e3o, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados determinou a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto de lei, em car\u00e1ter conclusivo, por uma comiss\u00e3o especial. O parlamentar afirma que foram apresentados recursos questionando essa forma de tramita\u00e7\u00e3o, mas eles foram retirados de pauta, \u201cfato que levou a mat\u00e9ria \u00e0 fase de reda\u00e7\u00e3o final na CCJC\u201d. Ressalta ainda que apresentou requerimento para que a proposta fosse enviada a plen\u00e1rio, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Caso o projeto de lei j\u00e1 tenha sido aprovado na CCJC, o deputado pede que o envio do PL ao Senado Federal seja suspenso at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o. Ele considera que o risco \u00e9 evidente, \u201cna medida em que a aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final ter\u00e1 o cond\u00e3o de enviar a mat\u00e9ria ao Senado Federal sem seu exame pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Ou seja, uma vez conclu\u00edda essa fase n\u00e3o haver\u00e1 como reverter a inconstitucionalidade apontada\u201d.<\/p>\n Ele argumenta que o impedimento da vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta risco inverso, pois \u201co tr\u00e2mite normal poder\u00e1 ser retomado ap\u00f3s o julgamento do m\u00e9rito [do MS] sem qualquer preju\u00edzo a quem quer que seja, n\u00e3o valendo a assertiva para a hip\u00f3tese inversa que, conforme demonstrado, significar\u00e1 evidente ofensa ao devido processo legislativo.\u201d<\/span><\/p>\n O ministro Luiz Fux \u00e9 o relator do MS 32257.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado federal Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Mandado de Seguran\u00e7a (MS 32257), com pedido de liminar, para anular a […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}