{"id":1575,"date":"2013-08-07T22:46:59","date_gmt":"2013-08-08T02:46:59","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=1575"},"modified":"2013-08-07T22:46:59","modified_gmt":"2013-08-08T02:46:59","slug":"relatora-vota-pela-condenacao-do-senador-ivo-cassol-por-fraude-a-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2013\/08\/07\/relatora-vota-pela-condenacao-do-senador-ivo-cassol-por-fraude-a-licitacao\/","title":{"rendered":"Relatora vota pela condena\u00e7\u00e3o do senador Ivo Cassol por fraude a licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"20130703_01938w\"<\/a>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (7), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 565, na qual o senador Ivo Cassol (PP-RO) e outros oito corr\u00e9us s\u00e3o acusados da suposta pr\u00e1tica do crime de fraude a licita\u00e7\u00e3o (artigo 90 da Lei 8.666\/93 – Lei das Licita\u00e7\u00f5es) e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha (artigo 288 do C\u00f3digo Penal), no per\u00edodo de 1998 a 2002, quando Cassol foi prefeito de Rolim de Moura (RO). O julgamento prossegue na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (8).<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, a\u00a0relatora da A\u00e7\u00e3o Penal, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votou pela condena\u00e7\u00e3o do senador pela pr\u00e1tica do crime de fraude a licita\u00e7\u00e3o, por considerar que os autos comprovam sua participa\u00e7\u00e3o em esquema que beneficiava empresas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras no munic\u00edpio de Rolim de Moura (RO), entre os anos de 1998 e 2001, quando era prefeito da cidade. O voto da relatora conclui pela condena\u00e7\u00e3o, pelo mesmo crime, do presidente e do vice-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 \u00e9poca, Salom\u00e3o de Silveira e Erodi Ant\u00f4nio Mott.<\/p>\n

Os tr\u00eas r\u00e9us n\u00e3o foram considerados culpados, pela relatora, da pr\u00e1tica do crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha. Segundo o voto, o crime n\u00e3o ficou tipificado, uma vez que o C\u00f3digo Penal prev\u00ea um m\u00ednimo de quatro integrantes para a configura\u00e7\u00e3o do crime. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) havia denunciado al\u00e9m do prefeito e seus dois subordinados, seis s\u00f3cios das empreiteiras envolvidas nas licita\u00e7\u00f5es, mas os empres\u00e1rios foram considerados inocentes no voto da relatora, por falta de provas, inviabilizando a den\u00fancia por forma\u00e7\u00e3o de quadrilha para os demais.<\/p>\n

Fraude a licita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Segundo o posicionamento da ministra, ficou configurada a fraude em 12 licita\u00e7\u00f5es realizadas pela prefeitura, as quais tiveram uma condu\u00e7\u00e3o direcionada para beneficiar um conjunto de cinco empreiteiras locais cujos s\u00f3cios teriam liga\u00e7\u00f5es pessoais ou profissionais com o ent\u00e3o prefeito\u00a0\u2013 entre eles, est\u00e3o dois cunhados de Ivo Cassol, e um ex-s\u00f3cio de sua esposa em uma r\u00e1dio local. Os r\u00e9us foram todos denunciados pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993), que prev\u00ea pena de dois a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

Ao iniciar sua exposi\u00e7\u00e3o, a ministra destacou que a den\u00fancia n\u00e3o aponta superfaturamento nem questiona a execu\u00e7\u00e3o das obras, que se destinavam a canaliza\u00e7\u00e3o, asfaltamento e constru\u00e7\u00e3o de quadras poliesportivas na cidade. Mas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o escolhidas teriam contrariado o previsto no artigo 23 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que estabelece crit\u00e9rios determinados de acordo com o valor do objeto licitado. O artigo estabelece que para valores a partir de R$ 150 mil a modalidade de licita\u00e7\u00e3o deve ser a tomada de pre\u00e7os, mas constatou-se que as obras eram fracionadas de modo a possibilitar a licita\u00e7\u00e3o por meio de convite, admitido para contratos de valor\u00a0 inferior a R$ 150 mil. Em um dos casos narrados, um \u00fanico conv\u00eanio firmado com o Governo Federal para a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra foi repartido em duas licita\u00e7\u00f5es, uma no valor de R$ 106 mil e outra no valor de R$ 146 mil, ambas realizadas no mesmo dia, em 10 de fevereiro de 2000.<\/p>\n

Para a ministra, esse era um artif\u00edcio destinado a frustrar o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, infringindo a Lei 8.666\/1993. \u201cA exist\u00eancia ou n\u00e3o de dano ao er\u00e1rio \u00e9 irrelevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude prevista no artigo 90 da Lei 8.666, no qual o bem protegido \u00e9 o patrim\u00f4nio moral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirmou. Para a ministra, ficou tipificada uma fraude ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o\u00a0individual<\/b><\/p>\n

Segundo a relatora, ficou caracterizada a participa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o prefeito, e o dolo da sua atua\u00e7\u00e3o, voltada a reduzir a competitividade do processo licitat\u00f3rio e orientar seu resultado. \u201cO conjunto probat\u00f3rio indica que o r\u00e9u conhecia e estava no controle dos atos descritos na den\u00fancia, ao determinar a realiza\u00e7\u00e3o de diversos processos licitat\u00f3rios no mesmo exerc\u00edcio fiscal, em conv\u00eanios por ele fechados, com processo licitat\u00f3rio inadequado e orientado para pessoas do seu c\u00edrculo de conviv\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o admitir o seu controle\u201d, sustentou.<\/p>\n

Quanto ao presidente e vice-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o da prefeitura, a ministra entendeu que houve responsabilidade penal, uma vez que eles conduziram os 12 certames licitat\u00f3rios irregulares, manipulando o procedimento para que tivesse o resultado conveniente. A participa\u00e7\u00e3o deles, para a ministra, foi indispens\u00e1vel para que se atingisse o objetivo final de fraudar o processo.<\/p>\n

No caso dos s\u00f3cios das empresas envolvidas, a ministra entendeu que o MPF n\u00e3o fez prova da liga\u00e7\u00e3o deles entre si, ou de conluio entre as empresas para se alternarem na conquista dos contratos. \u201cN\u00e3o se pode afirmar que combinaram as ofertas para beneficiar o vencedor\u201d, afirmou C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Quest\u00e3o de ordem<\/b><\/p>\n

Antes do voto da relatora quanto ao m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Penal 565, o Plen\u00e1rio do STF analisou quest\u00e3o de ordem suscitada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, relacionada \u00e0 compet\u00eancia do STF para julgar, al\u00e9m do senador Ivo Cassol, os outros corr\u00e9us que n\u00e3o det\u00eam foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. A relatora votou no sentido de manter, no Supremo, o julgamento de todos os r\u00e9us, tendo em vista a posi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da Corte j\u00e1 firmada sobre a mat\u00e9ria na AP 470,\u00a0e foi\u00a0seguida pela maioria, vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Quest\u00f5es preliminares<\/b><\/p>\n

Em seguida, os ministros examinaram preliminares apresentadas pela defesa. Os advogados alegaram: in\u00e9pcia da den\u00fancia; nulidade decorrente da investiga\u00e7\u00e3o criminal que teria sido feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em raz\u00e3o de quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal; higidez da per\u00edcia e aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de punibilidade na a\u00e7\u00e3o penal. Todas elas foram rejeitadas.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia avaliou que a den\u00fancia \u2013 recebida pelo STJ quanto a todos os r\u00e9us \u2013 cont\u00e9m a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e de suas circunst\u00e2ncias, narra de forma satisfat\u00f3ria as condutas imputadas aos acusados, bem como est\u00e1 de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP. Ao analisar a alega\u00e7\u00e3o seguinte, a relatora ressaltou que a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 legitimidade do MP para a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais j\u00e1 foi submetida ao Plen\u00e1rio do STF que, em v\u00e1rias ocasi\u00f5es, concluiu no sentido de que \u201cquando o MP atua para buscar il\u00edcitos ou irregularidades administrativas e se depara com outros elementos que dizem respeito ao que pode vir a configurar delitos, crimes, n\u00e3o se tem a necessidade de inqu\u00e9rito policial para se apurar de novo esses mesmos fatos\u201d. Ela citou como precedente o HC 84548.<\/p>\n

Sobre a alega\u00e7\u00e3o de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do STJ em raz\u00e3o quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal, a ministra rejeitou a preliminar tendo em vista a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial definitiva, concluindo que o procedimento cautelar de quebra sigilo banc\u00e1rio e fiscal questionado estava relacionado \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, \u201cpara o que n\u00e3o existe prerrogativa de foro\u201d. De acordo com ela, a preliminar de v\u00edcio da prova pericial \u2013 tendo em vista que o perito respons\u00e1vel pelos laudos seria compadre do promotor de justi\u00e7a respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es iniciais \u2013 tamb\u00e9m deve ser recusada porque tal documento n\u00e3o foi recebido como per\u00edcia, mas apenas como um documento valorado nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, a relatora entendeu que n\u00e3o procede preliminar relativa \u00e0 aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de punibilidade de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. \u201cN\u00e3o se sustentam as alega\u00e7\u00f5es porque h\u00e1 independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias e a circunst\u00e2ncia de o Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia ter considerado v\u00e1lidas e a C\u00e2mara Municipal ter julgado regulares as contas n\u00e3o impediu que o MP e nem impede que o Judici\u00e1rio verifique aqueles fatos sob a \u00f3tica de eventual transgress\u00e3o penal\u201d, disse.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m analisaram e afastaram outro argumento da defesa sobre prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. A relatora salientou que o recebimento da den\u00fancia interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 117, inciso I, do C\u00f3digo Penal. Segundo ela, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre na sess\u00e3o de julgamento que recebe a den\u00fancia, independente da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o. No caso, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia avaliou que \u201cn\u00e3o houve o transcurso de oito anos entre a data dos fatos narrados e a data do recebimento da den\u00fancia e nem entre o recebimento da den\u00fancia e a data de hoje\u201d.<\/p>\n

FT,EC\/AD<\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

07\/05\/2013 –\u00a0PGR e defesa do senador Ivo Cassol se pronunciam no julgamento de a\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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