ABr – O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou na noite de hoje (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no C\u00f3digo Penal para menores de 21 anos. Tamb\u00e9m fica extinta, pelo projeto, a redu\u00e7\u00e3o pela metade dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. A mat\u00e9ria agora vai a vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no C\u00f3digo Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescri\u00e7\u00e3o de penas para maiores de 70 anos. Os deputados aprovaram no texto tamb\u00e9m dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresenta\u00e7\u00e3o de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862\/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383\/15, do deputado Capit\u00e3o Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862\/04.<\/p>\n
Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privil\u00e9gios existentes no C\u00f3digo Penal. \u201cA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por escopo revogar o art. 115 do C\u00f3digo Penal, acabando com os privil\u00e9gios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dessa propositura, que se reveste de ineg\u00e1vel alcance social\u201d, justificou.<\/p>\n