ABr – O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (23) a restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discuss\u00e3o sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento est\u00e1 em quatro votos pela restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Antes da interrup\u00e7\u00e3o, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou a favor da restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.<\/p>\n
Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso tamb\u00e9m sugeriu que, a partir da instru\u00e7\u00e3o do processo, a a\u00e7\u00e3o fica mantida onde estiver.<\/p>\n
Os ministros Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o relator.<\/p>\n
O caso concreto que est\u00e1 sendo julgado envolve a restri\u00e7\u00e3o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic\u00edpio. O prefeito responde a uma a\u00e7\u00e3o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun\u00e7\u00e3o da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justi\u00e7a.<\/p>\n