O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (30) o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade de imposi\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima para a matr\u00edcula de alunos no ensino infantil e fundamental. Em discuss\u00e3o conjunta est\u00e3o a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 17 e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292 ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
A ADC 17 foi ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul contra a determina\u00e7\u00e3o da idade de seis anos para o in\u00edcio do ensino fundamental, fixada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394\/1996). O governador pede a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32,\u00a0caput,\u00a0<\/i>da norma, com a interpreta\u00e7\u00e3o de que o ingresso no ensino fundamental est\u00e1 limitado a crian\u00e7as com seis anos de idade completos no in\u00edcio do ano letivo.<\/p>\n
J\u00e1 a ADPF 292 questiona normas do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) que teriam restringido o acesso de crian\u00e7as \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e gratuita e tamb\u00e9m ao ensino fundamental. O objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o 6\/2010 da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do CNE, que estabelece a exig\u00eancia de quatro anos completos at\u00e9 31 de mar\u00e7o para ingresso no primeiro ano da educa\u00e7\u00e3o infantil, e a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2010, que exige seis anos completos at\u00e9 a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.<\/p>\n
Condu\u00e7\u00e3o Coercitiva
\n<\/b>
\nO Plen\u00e1rio tamb\u00e9m pode analisar o referendo das liminares deferidas pelo ministro Gilmar Mendes nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395 e 444. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da OAB para proibir a realiza\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00f5es coercitivas de investigados para interrogat\u00f3rio. Para o relator, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio \u00e9 inconstitucional, porque representa uma restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade ao obrigar a presen\u00e7a em um ato ao qual o investigado n\u00e3o \u00e9 obrigado a comparecer.<\/p>\n
As ADPFs t\u00eam por objeto o artigo 260 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e a pr\u00e1tica judicial de determinar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de imputados para depoimento. O dispositivo legal, anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, prev\u00ea que se \u201co acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio, a autoridade poder\u00e1 mandar conduzi-lo \u00e0 sua presen\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (30), \u00e0s 14h. A ordem de publica\u00e7\u00e3o da pauta n\u00e3o significa ordem de preg\u00e3o dos processos. A sess\u00e3o \u00e9 transmitida ao vivo pela TV Justi\u00e7a, R\u00e1dio Justi\u00e7a e no canal do STF no YouTube.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 17<\/b>
\nRelator: ministro Edson Fachin
\nAutor: Governador de Mato Grosso do Sul
\nADC ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, para que se declarem constitucionais os artigos 24 (inciso II), 31 e 32 (caput<\/i>), da Lei 9.394\/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB).
\nO requerente sustenta, em s\u00edntese, que o legislador optou por fixar a idade m\u00ednima de seis anos completos para o ingresso no ensino fundamental, o que, entretanto, tem gerado questionamentos judiciais, os quais p\u00f5em em risco a unidade e o desenvolvimento do sistema de ensino de nove anos de dura\u00e7\u00e3o para a etapa do ensino fundamental.
\nEm discuss\u00e3o: saber se \u00e9 necess\u00e1rio que a crian\u00e7a possua seis anos completos, no in\u00edcio do ano letivo, para matr\u00edcula em ensino fundamental.
\nPGR: pela extin\u00e7\u00e3o do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/p>\n
Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292<\/b>
\nRelator: ministro Luiz Fux
\nAutor: Procuradora-Geral da Rep\u00fablica
\nInteressado: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o
\nA a\u00e7\u00e3o questiona os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2010, e os artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 6\/2010, editadas pela C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.
\nA requerente sustenta que ao estabelecer que \u201cpara o ingresso na pr\u00e9-escola, a crian\u00e7a dever\u00e1 ter idade de quatro anos completos at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano que ocorrer a matr\u00edcula\u201d, h\u00e1 ofensa ao comando constitucional que determina que a educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, deve ser dada \u00e0s crian\u00e7as dos quatro at\u00e9 os cinco anos de idade. Afirma que, ao assim dispor, \u201cas normas impugnadas acabam por determinar que estas crian\u00e7as somente poder\u00e3o ter acesso ao ensino infantil com cinco anos de idade, para conclui-lo aos seis anos\u201d e que isso afronta o estabelecido no artigo 208, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nEm discuss\u00e3o: saber se est\u00e3o presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ADPF e se os atos normativos impugnados ofendem os princ\u00edpios da isonomia \u00e0 acessibilidade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 aos 17 anos e da acessibilidade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 cinco anos de idade.
\nPGR: pelo conhecimento da argui\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593068\u00a0<\/b>\u2013 Repercuss\u00e3o Geral
\nRelator: ministro Lu\u00eds Roberto Barroso
\nCatia Mara de Oliveira de Melo x Uni\u00e3o
\nRecurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o da Segunda Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina que, ao dar provimento a recurso interposto pela Uni\u00e3o, assentou que a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio), o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o sobre a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e o pagamento de horas extraordin\u00e1rias, direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o aos empregados e aos servidores p\u00fablicos, e os adicionais de car\u00e1ter permanente integram o conceito de remunera\u00e7\u00e3o, sujeitando-se, consequentemente, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Sustenta ter direito \u00e0 “restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre parcelas n\u00e3o incorpor\u00e1veis aos proventos, na inatividade, at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei 10.887\/2004.
\nEm discuss\u00e3o: saber se \u00e9 exig\u00edvel contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, tais como um ter\u00e7o de f\u00e9rias, servi\u00e7os extraordin\u00e1rios, adicional noturno e adicional de insalubridade.
\nPGR: pelo deferimento do recurso.
\nO julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 565<\/b>\u00a0\u2013 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o
\nRelatora: ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nErodi Antonio Matt x Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o, com pedido de efeitos infringentes, nos quais se busca a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es incidentais de prejudicialidade que alegadamente n\u00e3o teriam sido conhecidas quando do julgamento do embargos de declara\u00e7\u00e3o referidos.
\nO embargante alega, em s\u00edntese, que merecem aprecia\u00e7\u00e3o “as quest\u00f5es incidentais de prejudicialidade, condi\u00e7\u00f5es do recurso cab\u00edvel \u00e0 defesa, do tr\u00e2nsito em julgado, da causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o inexistente da norma legal e a defini\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do prazo para a defesa”, as quais entende permanecerem omissas, considerando que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram conhecidos.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o ac\u00f3rd\u00e3o embargado incide na alegada omiss\u00e3o.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 565\u00a0<\/b>\u2013 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o nos Segundos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o
\nRelatora: ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nIvo Narciso Cassol x Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o, com pedido de efeitos infringentes, contra ac\u00f3rd\u00e3o que, \u00e0 unanimidade, n\u00e3o conheceu dos embargos declarat\u00f3rios opostos nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, nos quais se buscava a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es incidentais de prejudicialidade.
\nO embargante alega, em s\u00edntese, que merecem aprecia\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es suscitadas, pois o ac\u00f3rd\u00e3o primeiramente embargado teria considerado processos licitat\u00f3rios que n\u00e3o foram inseridos na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, influenciando na dosimetria da pena.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o ac\u00f3rd\u00e3o embargado incide nas alegadas omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o e obscuridade.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 565<\/b>\u00a0\u2013 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o nos Terceiros Embargos de Declara\u00e7\u00e3o
\nRelatora: ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nSalom\u00e3o da Silveira x Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o, com pedido de efeitos infringentes, contra ac\u00f3rd\u00e3o que, \u00e0 unanimidade, n\u00e3o conheceu dos embargos declarat\u00f3rios opostos nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, nos quais se buscava a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es incidentais de prejudicialidade. O embargante alega, em s\u00edntese, que merecem aprecia\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es suscitadas pois: 1) o ac\u00f3rd\u00e3o primeiramente embargado teria considerado processos licitat\u00f3rios que n\u00e3o foram inseridos na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, influenciando na dosimetria da pena; 2) existiria obscuridade e inexatid\u00f5es materiais; 3) existiria recente entendimento jurisprudencial do TCU sobre a mat\u00e9ria; 4)ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o ac\u00f3rd\u00e3o embargado incide nas alegadas omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es e obscuridades.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 508\u00a0<\/b>\u2013 Segundo agravo regimental
\nRelator: ministro Marco Aur\u00e9lio
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal x Sebasti\u00e3o Ferreira da Rocha
\nAgravo regimental do MPF contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na AP 508-AgR para nela fazer constar \u201cque o colegiado decidiu, no caso concreto, n\u00e3o haver ilegalidade no ato do ministro relator que determinou a degrava\u00e7\u00e3o integral das conversas interceptadas\u201d. A decis\u00e3o agravada assentou como fundamento o fato de que o \u201cac\u00f3rd\u00e3o foi veiculado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a de 19 de agosto de 2013, n\u00e3o tendo sido impugnado mediante recurso\u201d, bem como que \u201ca ementa redigida corresponde \u00e0 s\u00edntese do voto condutor do julgamento, n\u00e3o se podendo cogitar de erro material\u201d, entre outros argumentos.
\nEm discuss\u00e3o: saber se a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado incide no alegado erro material.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 530\u00a0<\/b>\u2013 Agravo regimental nos embargos infringentes
\nRelator: ministro Marco Aur\u00e9lio
\nMar\u00e7al Gon\u00e7alves Leite Filho x Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\nTrata-se de agravo regimental interposto contra decis\u00e3o que inadmitiu embargos infringentes por consider\u00e1-los intempestivos. O ministro relator entendeu que \u201cafasta-se o artigo 333 quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais da compet\u00eancia das Turmas, dado que quatro votos a favor da defesa conduzem \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Aplica-se o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 609 do C\u00f3digo de Processo Penal, a versar que, quando n\u00e3o for un\u00e2nime a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poder\u00e3o ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o\u201d.
\nA parte agravante sustenta, em s\u00edntese, que “n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se recorrer ao artigo 609 do C\u00f3digo de Processo Penal para determina\u00e7\u00e3o do prazo para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes, na medida em que o pr\u00f3prio Regimento Interno, que em seu artigo 333 admite a modalidade recursal nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio ou da Turma, estabelece no artigo 334 o prazo de quinze dias”. Diante disso, afirma que no caso concreto,\u00a0h\u00e1 decis\u00e3o de Turma, proferida por maioria, desfavor\u00e1vel ao acusado cabendo a impugna\u00e7\u00e3o por meio de embargos infringentes, no prazo de quinze dias.
\nEm discuss\u00e3o: saber se s\u00e3o cab\u00edveis embargos infringentes e qual o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes das decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes provenientes de Turma do STF.<\/p>\n
Inqu\u00e9rito (INQ) 3273\u00a0<\/b>\u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o
\nRelator: ministro Marco Aur\u00e9lio
\nBernardo de Vasconcellos Moreira x Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o que, nos termos do voto do relator e por unanimidade, recebeu parcialmente a den\u00fancia. Sustenta o embargante, em s\u00edntese, que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado omitiu-se quanto ao exame dos argumentos da defesa relativamente \u00e0 \u201cilicitude de todas as declara\u00e7\u00f5es obtidas diretamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sem a pr\u00e9via advert\u00eancia e sem documenta\u00e7\u00e3o formal de observ\u00e2ncia do direito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o\u201d, entre outros argumentos.
\nEm nova manifesta\u00e7\u00e3o, o denunciado informa seu afastamento \u201cdo exerc\u00edcio do mandado de deputado federal, a fim de exercer o cargo de secret\u00e1rio de Estado de Defesa Social de Minas Gerais\u201d, motivo pelo qual requer \u201ca remessa do presente feito ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais\u201d.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o ac\u00f3rd\u00e3o embargado incide nas alegadas omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es.
\nPGR: pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inqu\u00e9rito (INQ) 3276<\/b>\u00a0\u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o
\nRelator: ministro Marco Aur\u00e9lio
\nBernardo de Vasconcellos Moreira x Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\nEmbargos declarat\u00f3rios, com pedido de efeito modificativo, em face do ac\u00f3rd\u00e3o do Plen\u00e1rio que, por unanimidade, recebeu a den\u00fancia oferecida contra o embargante, considerado o crime contra a ordem tribut\u00e1ria previsto na Lei 8.137\/1990. O recurso alega que o ac\u00f3rd\u00e3o seria contradit\u00f3rio na medida em que \u201ctodos estes depoimentos, colhidos sem documenta\u00e7\u00e3o formal do assegurado\u00a0direito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, foram expressamente transcritos na den\u00fancia\u201d e no ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado, motivo pelo qual entende ser \u201cimprescind\u00edvel que o ac\u00f3rd\u00e3o sane a omiss\u00e3o para declarar se tais declara\u00e7\u00f5es foram ou n\u00e3o obtidas por meios il\u00edcitos\u201d. Sustenta a tese da impossibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico realizar investiga\u00e7\u00e3o de modo direto, o que geraria a nulidade do procedimento penal, entre outros argumentos.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o ac\u00f3rd\u00e3o que recebeu a den\u00fancia incorre nas alegadas omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es e erro material.
\nPGR: pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Inqu\u00e9ritro (Inq) 3014<\/b>\u00a0\u2013 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o
\nRelator: ministro Marco Aur\u00e9lio
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal x Nelson Meurer<\/p>\n
Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395<\/b> O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (30) o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade de imposi\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":18307,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[3236,3235,297],"class_list":["post-18306","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-ensino-fundamental","tag-ensino-infantil","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18306\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18307"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRelator: ministro Gilmar Mendes
\nRequerente: Partido dos Trabalhadores
\nA ADPF\u00a0busca a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 260 do C\u00f3digo de Processo Penal e da pr\u00e1tica de condu\u00e7\u00e3o coercitiva para realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio. O partido afirma que \u201co preceito fundamental violado \u00e9 a liberdade individual, assegurada aos indiv\u00edduos para que n\u00e3o sejam compelidos, de qualquer forma e por qualquer meio, a produzirem provas contra si mesmos em processos criminais\u201d.
\nA C\u00e2mara dos Deputados informou que o dispositivo impugnado foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com status de lei ordin\u00e1ria.
\nO presidente da Rep\u00fablica entende que \u201ca condu\u00e7\u00e3o coercitiva isolada n\u00e3o consiste em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade ou qualquer outra esp\u00e9cie de segrega\u00e7\u00e3o, outrossim, trata-se, t\u00e3o somente, da imposi\u00e7\u00e3o de cumprimento do dever legal de comparecimento\u201d.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o artigo 260 do CPP foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e se \u00e9 constitucional a pr\u00e1tica de condu\u00e7\u00e3o coercitiva para a realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio.
\nPGR: pela improced\u00eancia do pedido.
\n*Sobre o mesmo tema ser\u00e1 julgada a\u00a0ADPF 444<\/b>, de autoria do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"