{"id":18391,"date":"2018-06-05T15:46:04","date_gmt":"2018-06-05T19:46:04","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=18391"},"modified":"2018-06-11T09:33:15","modified_gmt":"2018-06-11T13:33:15","slug":"senador-de-rondonia-ivo-cassol-tem-recurso-em-acao-popular-negado-no-stj-e-pge-protela-cumprimento-de-sentenca-em-prejuizo-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2018\/06\/05\/senador-de-rondonia-ivo-cassol-tem-recurso-em-acao-popular-negado-no-stj-e-pge-protela-cumprimento-de-sentenca-em-prejuizo-do-estado\/","title":{"rendered":"Senador de Rond\u00f4nia Ivo Cassol tem recurso em A\u00e7\u00e3o Popular negado no STJ e PGE protela cumprimento de senten\u00e7a em preju\u00edzo do estado"},"content":{"rendered":"

Tudo Rond\u00f4nia<\/a> –\u00a0Domingos da Silva<\/strong><\/span>\u00a0 – O Ministro da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, Mauro Campbell Marques n\u00e3o conheceu de Recurso (Agravo de Instrumento em Recurso Especial – AREsp n\u00ba 1286328 \/ RO) promovido pelo R\u00e9u Ivo Narciso Cassol nos autos da A\u00e7\u00e3o Popular que anulou lei estadual criada pelo pr\u00f3prio R\u00e9u para assegurar a ex-governadores e seus familiares o direito a seguran\u00e7as pessoais exercidas por Policiais Militares.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Ministro dever\u00e1 ser publicada nesta quarta-feira (06\/06\/2018) e se respalda em Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que foi contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o de Ivo Cassol para aceite de Recurso Especial que fora negado seguimento pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

<\/div>\n

O Estado de Rond\u00f4nia, atrav\u00e9s de sua Procuradoria Geral v\u00eam sonegando documentos \u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Porto Velho onde j\u00e1 tramita Cumprimento de Senten\u00e7a com vistas a apurar o valor que Ivo Cassol e Jo\u00e3o Cahulla ter\u00e3o que devolver ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por conta da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de seguran\u00e7as pessoais pagos pelo Estado.<\/p>\n

Origin\u00e1rio de A\u00e7\u00e3o Popular julgada procedente em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, o Cumprimento de Senten\u00e7a n\u00ba 7033557-71.2017.8.22.0001, em curso perante a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Porto Velho, vem sendo protelado por culpa da Procuradoria Geral do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 PGE.<\/p>\n

O Cumprimento de Senten\u00e7a foi promovido por for\u00e7a da Lei de A\u00e7\u00e3o Popular que determina prazo para o autor da a\u00e7\u00e3o promover a execu\u00e7\u00e3o do julgado ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o pelo Tribunal competente para o reexame em duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o que foi o caso.<\/p>\n

A senten\u00e7a confirmada pelo TJRO tamb\u00e9m condenou os ex-governadores Ivo Cassol e Jo\u00e3o Aparecido Cahulla a ressarcirem ao er\u00e1rio p\u00fablico os valores que o Estado de Rond\u00f4nia gastou para prestar os servi\u00e7os de seguran\u00e7as pessoais aos ex-governadores que fora realizado com a utiliza\u00e7\u00e3o de Policiais Militares e Viaturas.<\/p>\n

Dentre esses gastos est\u00e3o despesas com pagamentos de di\u00e1rias, passagens a\u00e9reas e terrestres, aquisi\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis, alugu\u00e9is de Viaturas e a pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o dos Militares, j\u00e1 que foram desviados de suas fun\u00e7\u00f5es para prestarem servi\u00e7os aos ex-governadores.<\/p>\n

Como ser\u00e1 o benefici\u00e1rio dos recursos que dever\u00e3o ser objeto de ressarcimento ao er\u00e1rio p\u00fablico, o Estado de Rond\u00f4nia foi inclu\u00eddo no Cumprimento de Senten\u00e7a como autor, por determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo que cuida da causa.<\/p>\n

Antes de promover o Cumprimento de Senten\u00e7a, o autor promoveu Requerimento dirigido \u00e0 Coordenadoria Geral de Apoio \u00e0 Governadoria \u2013 CGAG, solicitando c\u00f3pias dos documentos necess\u00e1rios para apresentar os c\u00e1lculos dos valores atualizados que devem ser objeto de ressarcimento ao er\u00e1rio, mas n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n

Determinado pelo Ju\u00edzo a Procuradoria Geral do Estado apresentasse os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o do julgado, depois de vencido o prazo juntou aos autos apenas alguns documentos relativos a pagamentos de di\u00e1rias e fornecimento de passagens \u00e1reas aos Policiais que prestaram servi\u00e7os de seguran\u00e7a pessoal a Ivo Cassol e sua fam\u00edlia, mas relativos aos exerc\u00edcios de 2010 e 2011 e ainda assim incompletos.<\/p>\n

O autor da A\u00e7\u00e3o Popular e do Cumprimento de Senten\u00e7a ent\u00e3o requisitou diretamente as c\u00f3pias dos documentos \u00e0 Procuradoria Geral do Estado que se limitou a fornecer os mesmos que j\u00e1 tinham anexados ao Cumprimento de Senten\u00e7a.<\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, Ivo Cassol deixou o Governo do Estado de Rond\u00f4nia em 30 de abril de 2010, para se candidatar ao Senado Federal, data a partir da qual passou a ter a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a pessoal atrav\u00e9s de Policiais Militares que se encerrou em abril de 2017.<\/p>\n

Pelo menos 6 (seis) Policiais Militares se revezavam na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a pessoal para Ivo Cassol os quais eram remunerados por duas fontes, uma da pr\u00f3pria Policia Militar e outra da Coordenadoria Geral de Apoio \u00e0 Governadoria.<\/p>\n

Tomando por base os documentos apresentados pela PGE relativos aos pagamentos de di\u00e1rias e Passagens A\u00e9reas nos exerc\u00edcios de 2010 e 2011, foi apurado o valor de R$ 22.460,01 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e um centavo), isto sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o mensal de um dos Sargentos que prestou servi\u00e7os de seguran\u00e7a pessoal ao ex-governador Ivo Cassol, apurado conforme o Portal da Transpar\u00eancia do Governo Estadual relativo ao per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atualizados monetariamente com adi\u00e7\u00e3o de juros \u00e0 taxa de 1% (um por cento) ao m\u00eas, chegou-se ao valor de R$ 423.533,09 (quatrocentos e vinte e tr\u00eas mil, quinhentos e trinta e tr\u00eas reais e nove centavos).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos outros Militares as informa\u00e7\u00f5es sobre suas remunera\u00e7\u00f5es s\u00e3o incompletas no Portal da Transpar\u00eancia do Governo do Estado e da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Militar o que impossibilitou a realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de remunera\u00e7\u00e3o de todos os Policiais Miliares que estiveram fazendo a seguran\u00e7a pessoal.<\/p>\n

Para o autor da a\u00e7\u00e3o cumprir com a determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de apresenta\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos para liquida\u00e7\u00e3o do julgado, os documentos apresentados pela PGE s\u00e3o insuficientes diante do fato de que sem os documentos que comprovem as despesas nos exerc\u00edcios de 2010 a abril de 2017, isto n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/p>\n

O Cumprimento de Senten\u00e7a encontra-se atualmente com a Ju\u00edza da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Porto Velho que ir\u00e1 deliberar no processo e ambos os procedimentos judiciais s\u00e3o de autoria do signat\u00e1rio do presente artigo.<\/p>\n

POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA
\n<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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