ABr – O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou hoje (30) por unanimidade a publica\u00e7\u00e3o do edital de privatiza\u00e7\u00e3o de seis distribuidoras de energia el\u00e9trica da Eletrobras. Com isso, a expectativa \u00e9 que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) publique o edital de venda das seis empresas em um prazo entre uma semana e dez dias.<\/p>\n
Ser\u00e3o privatizadas a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia (Ceron), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed (Cepisa) e Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas (Ceal).<\/p>\n
A privatiza\u00e7\u00e3o das distribuidoras constava da Medida Provisoria (MP) 814\/17, que altera leis do setor el\u00e9trico. Por\u00e9m, durante a tramita\u00e7\u00e3o no legislativo, o texto recebeu um conjunto de emendas que resultaria na transfer\u00eancia de custos bilion\u00e1rios para o consumidor de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
A MP, que chegou a ser aprovada em comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional, foi retirada da pauta na semana passada devido ao curto prazo para vota\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado, uma vez que a MP perde a validade amanh\u00e3 (31). Na decis\u00e3o de hoje, o TCU considerou que a perda de validade da MP 814 n\u00e3o era um impeditivo \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, mas apenas dava conforto \u00e0s partes.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o, a expectativa \u00e9 que o governo encaminhe ao Congresso, na sexta-feira (1\u00ba), um projeto de lei em regime de urg\u00eancia para viabilizar a venda das distribuidoras de energia el\u00e9trica. O regime de urg\u00eancia \u00e9 utilizado para apressar a tramita\u00e7\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias legislativas,\u00a0dispensando prazos e formalidades regimentais.<\/p>\n