Foi sancionada a Lei 13.681\/2018, que regulamenta a inclus\u00e3o de servidores de ex-territ\u00f3rios nos quadros da Uni\u00e3o. O presidente da Rep\u00fablica, no entanto, vetou quatro trechos do texto, um deles o que transferia diversas categorias de servidores.<\/p>\n
CLIQUE E CONFIRA A NOVA LEI<\/b><\/a><\/p>\n ACESSE AQUI OS VETOS DO PRESIDENTE<\/b><\/a><\/p>\n A nova lei disciplina a transposi\u00e7\u00e3o aos quadros em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de servidores, empregados e pessoas cujo v\u00ednculo com os ex-territ\u00f3rios possa ser comprovado. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. S\u00e3o beneficiados servidores ativos ou n\u00e3o dos estados do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclus\u00e3o far\u00e3o parte de um quadro em extin\u00e7\u00e3o, cujas vagas ter\u00e3o fim ap\u00f3s sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poder\u00e3o ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territ\u00f3rios.<\/p>\n Categorias n\u00e3o contempladas Depois de consultar os Minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, Michel Temer vetou a transposi\u00e7\u00e3o das seguintes categorias: policiais militares e servidores alcan\u00e7ados pelo artigo 36 da Lei Complementar 41\/1981, ou que tenham sido admitidos nos quadros do estado de Rond\u00f4nia at\u00e9 a data de posse do primeiro governador eleito, em 1987. Tamb\u00e9m ficaram de fora os servidores da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Amap\u00e1 que ingressaram por conta do Decreto 1.266\/1993, al\u00e9m de servidores dos tr\u00eas ex-territ\u00f3rios que compunham os quadros do Tribunal de Justi\u00e7a, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa ou C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n De acordo com Temer na raz\u00e3o para os vetos, os dispositivos vetados poderiam aumentar o rol de servidores \u201cem quantitativo desconhecido\u201d, onerando o Tesouro Nacional sem previs\u00e3o na lei de or\u00e7amento. \u201cAdemais, importam amplia\u00e7\u00e3o do alcance do texto Constitucional, ao incluir empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista sem previs\u00e3o constitucional\u201d, alegou.<\/p>\n Foram vetados ainda tr\u00eas outros trechos da nova lei.<\/p>\n Territ\u00f3rios At\u00e9 1988, os antigos territ\u00f3rios federais do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os territ\u00f3rios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e munic\u00edpios, em um processo que criou in\u00fameros conflitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi sancionada a Lei 13.681\/2018, que regulamenta a inclus\u00e3o de servidores de ex-territ\u00f3rios nos quadros da Uni\u00e3o. O presidente da Rep\u00fablica, no entanto, vetou quatro […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":14551,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[3444],"class_list":["post-18870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-transposicao-sancionada"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18870"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18870\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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