Por unanimidade o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u00a0 rejeitou um recurso especial da Eletronorte que buscava reverter uma condena\u00e7\u00e3o de mais de R$ 55 milh\u00f5es estabelecida em favor de um grupo de seguradoras devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica para a empresa segurada, a Albr\u00e1s Alum\u00ednio Brasileiro, em acidente ocorrido em 1991. A decis\u00e3o foi definida durante julgamento da\u00a0Terceira Turma do STJ.<\/p>\n
De acordo com os autos do processo, houve um acidente na linha de transmiss\u00e3o Tucuru\u00ed, que interrompeu o fornecimento de energia ao parque industrial da Albr\u00e1s por mais de 12 horas. O acidente teria sido causado pela falha em uma das pe\u00e7as\u00a0que integrava a linha de transmiss\u00e3o.<\/p>\n
“Assim, considerando que o dano teve origem em uma pe\u00e7a defeituosa, \u00e9 de se reconhecer, na hip\u00f3tese, evidente fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal\u201d, afirmou o\u00a0 relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro.<\/p>\n
As seguradoras acabaram pagando \u00e0 Albr\u00e1s indeniza\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito judicial e administrativo. Posteriormente, as empresas de seguro ajuizaram a\u00e7\u00e3o de regresso contra a Eletronorte, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em recurso especial, a Eletronorte alegou, entre outros pontos, que estaria prescrito o pedido de ressarcimento, j\u00e1 que incidiria no caso o prazo de cinco anos previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A concession\u00e1ria tamb\u00e9m alegou que n\u00e3o estaria configurado o dever de indenizar, porque a interrup\u00e7\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de caso fortuito.<\/p>\n
O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, destacou que o TJDF entendeu que o artigo do CDC n\u00e3o seria aplic\u00e1vel \u00e0 Eletronorte, j\u00e1 que a empresa, embora concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, assumiu a forma de sociedade de economia mista e, nessa condi\u00e7\u00e3o, estaria submetida ao mesmo regime jur\u00eddico ao qual se submetem as empresas privadas.<\/p>\n
\u201cO simples fato de a empresa estatal contemplar, entre suas atividades, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o lhe garante, por si s\u00f3, o mesmo tratamento dispensado \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio que o servi\u00e7o p\u00fablico em quest\u00e3o seja prestado sem finalidade lucrativa, sem possibilidade de concorr\u00eancia com empreendedores privados e que haja previs\u00e3o legal expressa conferindo essa prerrogativa\u201d, afirmou o ministro ao tamb\u00e9m afastar a possibilidade de incid\u00eancia do CDC ao caso.<\/p>\n
Por unanimidade o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u00a0 rejeitou um recurso especial da Eletronorte que buscava reverter uma condena\u00e7\u00e3o de mais de R$ 55 milh\u00f5es […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":18875,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[1466],"class_list":["post-18874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-eletronorte"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18874\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}