ABr – A transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, bem como dos governos estaduais aos municipais, est\u00e1 proibida a partir de\u00a0hoje (7), devido \u00e0s elei\u00e7\u00f5es\u00a0de outubro. Essa \u00e9 uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral tr\u00eas meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder p\u00fablico afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibi\u00e7\u00f5es pode levar desde a anula\u00e7\u00e3o do ato, passando por multa para o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela iniciativa at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma do candidato beneficiado.<\/p>\n
Segundo o assessor da Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), S\u00e9rgio Ricardo dos Santos, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. “Essa previs\u00e3o visa trazer equil\u00edbrio \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, ainda mais no cen\u00e1rio em vivemos em que \u00e9 poss\u00edvel a reelei\u00e7\u00e3o. Quem tem a caneta na m\u00e3o, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma n\u00e3o ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer poss\u00edveis candidatos”, argumentou. “A promo\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da disputa \u00e9 fundamental para a garantia da democracia”, completou.<\/p>\n
Conforme dados do Portal da Transpar\u00eancia, neste ano, a Uni\u00e3o transferiu R$ 157,7 bilh\u00f5es, o que representa 11,5% dos gastos p\u00fablicos. Desse total, R$ 107,3 bilh\u00f5es s\u00e3o repasses obrigat\u00f3rios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilh\u00f5es s\u00e3o transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n
A Lei Eleitoral abre exce\u00e7\u00e3o para o repasse volunt\u00e1rio de recursos decorrentes de conv\u00eanios assinados anteriormente, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os em andamento e com cronograma pr\u00e9-fixado, al\u00e9m da libera\u00e7\u00e3o de verbas para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Uma das a\u00e7\u00f5es vedadas mais recorrentes na Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 a propaganda institucional. Neste per\u00edodo \u00e9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o da propaganda institucional de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo\u00a0ter\u00e1 car\u00e1ter\u00a0exclusivamente educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, sem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o de autoridades. Pode ser veiculada tamb\u00e9m publicidade de produtos e servi\u00e7os que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.<\/p>\n
As campanhas de utilidade p\u00fablica, como os an\u00fancios de vacina\u00e7\u00e3o, s\u00e3o permitidas desde que submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral. “\u00c9 avaliado se existe gravidade de fato e urg\u00eancia que indique a necessidade de o poder p\u00fablico fazer uso da m\u00eddia”, explicou Santos. Neste per\u00edodo tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver pronunciamentos em rede de r\u00e1dio e televis\u00e3o, exceto em casos de urg\u00eancia autorizados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
A Lei Eleitoral pro\u00edbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exerc\u00edcio profissional, transferir, remover ou exonerar servidor p\u00fablico at\u00e9 a posse dos eleitos. Nesse caso tamb\u00e9m h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: s\u00e3o permitidas nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es de cargos de confian\u00e7a, nomea\u00e7\u00f5es para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, bem como de aprovados em concurso p\u00fablicos homologados at\u00e9 este\u00a0s\u00e1bado.<\/p>\n
A partir de hoje, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode contratar shows pagos com dinheiro p\u00fablico para inaugura\u00e7\u00f5es de obras, bem como os candidatos n\u00e3o devem participar desses eventos. Em ano eleitoral \u00e9 proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior. Os programas sociais n\u00e3o poder\u00e3o ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.<\/p>\n
A transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, bem como dos governos estaduais aos municipais, est\u00e1 proibida a partir de\u00a0hoje.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":19610,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[3613],"class_list":["post-19609","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-vempraurna"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19609"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19609\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19610"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}