Pelo entendimento da ju\u00edza Leila Cury, da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, o senador Acir cumpriu tempo suficiente para ser contemplado com a progress\u00e3o de regime. Considerou tamb\u00e9m a inexist\u00eancia de faltas graves pendentes de apura\u00e7\u00e3o. O beneficio concedido pela Justi\u00e7a do DF \u00e9 um direito legal garantido pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n
Acir foi condenado em 2018 quando disputava como favorito, a elei\u00e7\u00e3o para governador de Rond\u00f4nia. A pena determinada foi em regime semiaberto que permite trabalhar durante o dia.<\/p>\n
ENTENDA O CASO<\/strong><\/p>\n A Eucatur, em 2003, quando Acir detinha nela apenas meio por cento das cotas, contratou com uma empresa especializada, o projeto para financiamento de aproximadamente R$ 19 milh\u00f5es no Basa, para comprar aproximadamente 100 \u00f4nibus urbanos da filial de Manaus e aplica\u00e7\u00e3o de parte em capital de giro.<\/p>\n Aprovado o projeto, Acir e a esposa assinaram o contrato como avalistas, junto com os diretores respons\u00e1veis pela empresa Eucatur.<\/p>\n Dentro do financiamento, a empresa pediu ressarcimento de 7 \u00f4nibus adquiridos com recursos pr\u00f3prios, cujas carrocerias eram novas e os chassis eram recondicionados. O Banco vetou esses ve\u00edculos, depois de liberado parte dos recursos, sendo levantada suspeita de irregularidade documental dos mesmos, apresentados como novos.<\/p>\n A Empresa oficiou ao banco e corrigiu o problema, antes do recurso do banco estar totalmente liberado, substituindo os \u00f4nibus dos chassis usados. O Banco aceitou a substitui\u00e7\u00e3o depois de parecer t\u00e9cnico, reduziu o valor do empr\u00e9stimo para R$ 18 milh\u00f5es e meio, fez um termo aditivo ao contrato, consolidando a compra de 94 \u00f4nibus novos.<\/p>\n O contrato foi integralmente cumprido e quitado (cerca de R$ 32 milh\u00f5es), com aplica\u00e7\u00e3o do recurso na exata finalidade prevista, conforme assim o Banco informou.<\/p>\n A Turma do STF isentou Acir de qualquer responsabilidade, quanto a irregularidade do documento e tamb\u00e9m da alegada fraude na obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, rejeitando essa parte da acusa\u00e7\u00e3o, inclusive de que tivesse se apropriado de alguma quantia, conforme divulgado na m\u00eddia, porque isto nunca aconteceu, quando o empr\u00e9stimo foi todo liberado diretamente na conta da matriz da empresa ou na conta dos fornecedores dos produtos, sem nenhuma atua\u00e7\u00e3o de Acir.<\/p>\n Entretanto, o STF, por incr\u00edvel que possa parecer aos olhos de todos que examinaram o processo, simplesmente desconsiderou o fato de que Acir era apenas um dos avalistas e o condenou sob o fundamento de desvio de finalidade do empr\u00e9stimo, quando o pr\u00f3prio banco, \u00fanico que poderia ajustar a finalidade do objeto, disse que foi devidamente regularizada e cumprido o contrato.<\/p>\n Para completar a dose de indigna\u00e7\u00e3o, dois dos cinco ministros que acompanharam a condena\u00e7\u00e3o, afirmaram que a pena m\u00e1xima n\u00e3o poderia ser maior que 2 anos e 6 meses, decretando a prescri\u00e7\u00e3o, porque Acir jamais teve qualquer outro envolvimento com a justi\u00e7a e o empr\u00e9stimo estava quitado. M mas outros tr\u00eas, aplicaram a pena perto da m\u00e1xima, para evitar a prescri\u00e7\u00e3o, que ocorreria se a pena chegasse at\u00e9 4 anos, aplicaram mais seis meses, fixando em 4 e 6 meses, quando se sabia que o crime em quest\u00e3o tem pena m\u00ednima de 2 e m\u00e1xima de 6 anos, e j\u00e1 havia decorridos mais de 10 anos do fato, na ocasi\u00e3o do julgamento.<\/p>\n Sem possibilidade de recorrer, obrigaram cumprir de imediato a pena, iniciando em regime semi-aberto, sem qualquer benef\u00edcio, inclusive negando o direito de recorrer ao Pleno, mantendo a decis\u00e3o da Turma, o que juristas consideram outra ilegalidade.<\/p>\n Foi apresentada a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o que aguarda julgamento, podendo, agora, cumprir o regime aberto, com liberdade de ir trabalhar e ficar em casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"