Entre as medidas previstas no decreto, assinado em maio pelo presidente da Rep\u00fablica, est\u00e3o a concess\u00e3o do porte a 20 categorias profissionais; o aumento de 50 para 5 mil o n\u00famero de muni\u00e7\u00f5es que o propriet\u00e1rio de arma de fogo pode comprar anualmente; a permiss\u00e3o para o propriet\u00e1rio rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o per\u00edmetro da propriedade; a quebra do monop\u00f3lio da importa\u00e7\u00e3o de armas no Brasil; a permiss\u00e3o para colecionadores, atiradores desportivos e ca\u00e7adores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com muni\u00e7\u00e3o; o direto ao porte de armas para pra\u00e7as das For\u00e7as Armadas com 10 anos ou mais de experi\u00eancia.<\/p>\n De acordo como senador Randolfe Rodrigues, caso as regras fossem aprovadas, cerca de 20 milh\u00f5es de brasileiros passariam a ter direito \u00e0 posse e porte de armas. O senador disse que isso seria a institucionaliza\u00e7\u00e3o do \u201cbangue-bangue\u201d no pa\u00eds. \u201cO ‘liberou geral’ de armas, como est\u00e1 nesse decreto, n\u00e3o tem precedente na ordem jur\u00eddica mundial, nem em pa\u00edses como os Estados Unidos, em que existe a libera\u00e7\u00e3o de armas. Nem nos Estados Unidos, que, desde a independ\u00eancia, tem a cultura das armas, se extrapolou tanto na posse, no porte e na comercializa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n Tamb\u00e9m contr\u00e1rio ao decreto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que o decreto se op\u00f5e ao que determina o Estatuto do Desarmamento. O senador argumentou que, para a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto, houve um grande debate tanto no Senado quanto na C\u00e2mara dos Deputados. \u201cEsse estatuto [do Desarmamento] foi discutido nas duas Casas por muito tempo. N\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento para quem queira comprar uma arma hoje, desde que preencha os pr\u00e9-requisitos estabelecidos pela lei\u201d, disse.<\/p>\n De acordo com o senador, o presidente deveria ter mandado um projeto de lei ao inv\u00e9s de publicar o decreto.\u00a0\u201cO presidente da Rep\u00fablica poderia perfeitamente mandar um projeto alterando o Estatuto do Desarmamento, mas n\u00e3o um decreto. Um decreto com orienta\u00e7\u00e3o equivocada completamente\u201d, disse. \u201cMas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um decreto possa autorizar a compra de 48 cartuchos por dia\u201d.<\/p>\n O relator do decreto na comiss\u00e3o, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), argumentou que o decreto n\u00e3o iria aumentar a viol\u00eancia e que as pessoas que tivessem acesso \u00e0 posse e ao porte de armas n\u00e3o poderiam ser tratadas como criminosos. \u201cParem de achar que a pessoa armada, o cidad\u00e3o que segue a lei, que obedece \u00e0 lei, que teme a lei, vai ser um criminoso. N\u00f3s estamos julgando todo brasileiro como um criminoso. Ent\u00e3o, se meu pai quiser ter arma hoje, ele \u00e9 um criminoso? A minha irm\u00e3 est\u00e1 tirando arma, como eu falei para voc\u00eas, ela vai ser uma criminosa?\u201d, disse.<\/p>\n O l\u00edder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o decreto e disse que a medida visava dar maior \u201cconcretude\u201d \u00e0s regras previstas na lei para a posse e porte de armas.\u00a0\u201cO decreto cuida de dar mais concretude a diversos conceitos e express\u00f5es constantes na citada lei, estabelecendo em diversas passagens crit\u00e9rios objetivos e racionais, assim conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a mat\u00e9ria. N\u00e3o houve, portanto, qualquer inova\u00e7\u00e3o normativa, mas mera regulamenta\u00e7\u00e3o, detalhamento do que j\u00e1 consta no estatuto\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"![\"O](\"http:\/\/imagens.ebc.com.br\/6Er4H67FjxUrbJwBTEUn2IJ8-H8=\/754x0\/smart\/http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/sites\/default\/files\/thumbnails\/image\/fcpzzb_abr_120620194707.jpg?itok=U687OU5H\" "\\"Fabio")
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Debate entre senadores<\/h2>\n