Ludmila Lucas – A CCJ do Senado discute nesta quarta-feira (26\/06) o Projeto de Lei 3.715\/2019, apresentado pelo senador Marcos Rog\u00e9rio, que garante aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis em \u00e1rea rural que a posse de armas seja estendida a toda extens\u00e3o da propriedade.<\/p>\n
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Atualmente, a posse da arma e da muni\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita ao domic\u00edlio, sem considerar a extens\u00e3o do im\u00f3vel. \u201cN\u00e3o tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas n\u00e3o permitir que ele exer\u00e7a seu leg\u00edtimo direito de defesa fora da sede da fazenda. O texto que apresentei corrige essa falha e garante ao morador da \u00e1rea rural a possibilidade de circular armado por toda a propriedade, e n\u00e3o apenas em casa, dispensado, para isso, da autoriza\u00e7\u00e3o para o porte\u201d, explicou o parlamentar.<\/p>\n
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A expectativa \u00e9 de que o texto seja votado nesta quarta-feira (26\/06), primeiro na CCJ do Senado, pela manh\u00e3, e na sequ\u00eancia no plen\u00e1rio da Casa. O senador tamb\u00e9m articula junto aos senadores a apresenta\u00e7\u00e3o de um segundo texto que abrange v\u00e1rios pontos relativos \u00e0s armas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) j\u00e1 adiantou que quando o projeto for entregue ter\u00e1 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Defensor da flexibiliza\u00e7\u00e3o do porte e da posse de armas de fogo, Marcos Rog\u00e9rio tamb\u00e9m falou sobre os novos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro. \u201cAp\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do decreto pelo Senado, o presidente decidiu apresentar tr\u00eas novos textos. Vamos trabalhar por um acordo no Congresso para a sua aprova\u00e7\u00e3o\u201d, adiantou.<\/p>\n
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O primeiro decreto anunciado (9.844) pelo presidente Jair Bolsonaro regulamenta a lei sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, o cadastro, o registro, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o. O segundo (9.845) regulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o. O terceiro e \u00faltimo decreto (9.846) trata sobre o registro, o cadastro e a aquisi\u00e7\u00e3o de armas e de muni\u00e7\u00f5es por ca\u00e7adores, colecionadores e atiradores.<\/p>\n
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O presidente tamb\u00e9m entregou ontem ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que permite ao governo a possibilidade de ampliar o porte de armas para outras categorias, al\u00e9m das especificadas na lei, por meio de decreto presidencial.<\/p>\n
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