{"id":24548,"date":"2019-09-06T11:29:12","date_gmt":"2019-09-06T15:29:12","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=24548"},"modified":"2019-09-06T11:29:12","modified_gmt":"2019-09-06T15:29:12","slug":"medida-provisoria-abre-brecha-para-regularizar-propriedades-sem-compensacao-por-desmatamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2019\/09\/06\/medida-provisoria-abre-brecha-para-regularizar-propriedades-sem-compensacao-por-desmatamento\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria abre brecha para regularizar propriedades sem compensa\u00e7\u00e3o por desmatamento"},"content":{"rendered":"

O relat\u00f3rio da\u00a0medida provis\u00f3ria 884<\/strong>, que trata do prazo para propriet\u00e1rios de terras fazerem ades\u00e3o ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), abre brecha para que a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental seja realizada sem que a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o por desmatamento de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanentes seja realmente avaliada.<\/p>\n

Na quarta-feira (04), o relator da proposta, senador Iraj\u00e1 Abreu (PSD-TO), alterou seu parecer garantindo que apenas quem se inscrever no CAR at\u00e9 dezembro de 2020 ter\u00e1 direito \u00e0 ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O pedido para aderir ao PRA poder\u00e1 ser feito at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural. Conforme consta no texto, no entanto, a ideia \u00e9 que a ades\u00e3o em si seja considerada como regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPor fim, para garantir a efetividade do PRA, propomos que a ades\u00e3o ao programa, nos termos aqui delineados, seja suficiente para constituir a regularidade ambiental das propriedades rurais. Estabelecemos assim um prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para o que o \u00f3rg\u00e3o ambiental convoque os propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais para a assinatura do termo de compromisso previsto\u201d, explicou o senador Iraj\u00e1 em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual, a efetiva\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental ocorre com a recupera\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o, regenera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal das propriedades de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais. A vantagem do termo de compromisso \u00e9 que os propriet\u00e1rios n\u00e3o podem ser multados ap\u00f3s a assinatura, enquanto executam a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO artigo da prorroga\u00e7\u00e3o coloca que, se o poder p\u00fablico n\u00e3o der retorno em tr\u00eas dias com rela\u00e7\u00e3o ao termo de compromisso ao PRA, automaticamente considera-se a propriedade como regularizada. A interpreta\u00e7\u00e3o que temos \u00e9 que, mesmo que o estado demore por muito tempo e aquela propriedade venha a ter alguma multa, da maneira como foi aprovada na comiss\u00e3o, ela estar\u00e1 considerada como regularizada\u201d, argumentou o deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.<\/p>\n

Este trecho da proposta deve ser alvo de destaque durante a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, que deve acontecer j\u00e1 na pr\u00f3xima semana. De acordo com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), j\u00e1 sinalizou que a medida provis\u00f3ria ser\u00e1 pautada rapidamente. A MP perde o prazo de validade em 11 de outubro.
\nAo menos outros dois pontos do texto tamb\u00e9m ser\u00e3o contestados pelos parlamentares ambientalistas. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 inserir na proposta a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) promover o cadastramento ambiental rural de assentamentos de reforma agr\u00e1ria e terras quilombolas. O terceiro ponto \u00e9 o que aceita apenas a declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio sobre as coordenadas dos limites de suas terras, sem necessidade da assinatura dos confrontantes. Este ponto \u00e9 considerado uma abertura para a pr\u00e1tica de grilagem.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O relat\u00f3rio da\u00a0medida provis\u00f3ria 884, que trata do prazo para propriet\u00e1rios de terras fazerem ades\u00e3o ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), abre brecha para que a […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":24549,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[5365,5273,5364],"class_list":["post-24548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agronegocio","tag-compensacao","tag-desmatamento","tag-medida-provisoria-884"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24548"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24548\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}