{"id":24777,"date":"2019-09-11T08:52:10","date_gmt":"2019-09-11T12:52:10","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=24777"},"modified":"2019-09-11T08:52:10","modified_gmt":"2019-09-11T12:52:10","slug":"codigo-do-consumidor-completa-29-anos-teste-seus-conhecimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2019\/09\/11\/codigo-do-consumidor-completa-29-anos-teste-seus-conhecimentos\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo do Consumidor completa 29 anos; teste seus conhecimentos"},"content":{"rendered":"

ABr – O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta<\/span>-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.<\/p>\n

A\u00a0legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, que come\u00e7ou a valer no dia\u00a011 de mar<\/span>\u00e7o do ano seguinte, trata das rela\u00e7\u00f5es de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a repara\u00e7\u00e3o de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder p\u00fablico atuar nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as puni\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o segue a lei.<\/p>\n

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O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta\u00a0quarta<\/span>-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.<\/p>\n<\/div>\n

A\u00a0legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, que come\u00e7ou a valer no dia\u00a011 de mar<\/span>\u00e7o do ano seguinte, trata das rela\u00e7\u00f5es de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a repara\u00e7\u00e3o de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder p\u00fablico atuar nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as puni\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o segue a lei.<\/p>\n

Hoje<\/span>\u00a0a\u00a0Agencia Brasil<\/strong>\u00a0apresenta um\u00a0quiz<\/em>, um jogo, para que o leitor testar seus conhecimentos sobre os direitos previstos nessa legisla\u00e7\u00e3o. As respostas foram retiradas do Manual de Direito do Consumidor da\u00a0Secretaria Nacional do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

Quiz<\/h2>\n
1- Sou dentista e contratei empresa para colocar tapete no consult\u00f3rio. O prazo para instala\u00e7\u00e3o era de uma semana. J\u00e1 se passaram 15 dias e nada. \u00c9 verdade que Pessoa Jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 considerada consumidor pelo Procon?<\/strong><\/div>\n

No caso analisado, o dentista \u00e9 considerado consumidor, uma vez que de acordo com o artigo 2\u00b0 do CDC \u201cconsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d.<\/p>\n

2- Comprei na concession\u00e1ria um carro novo h\u00e1 dois meses. Ao viajar, o cap\u00f4 apresentou um defeito que impedia a vis\u00e3o do motorista. Quem deve arcar com o reparo?<\/strong>
\nOs produtos colocados no mercado n\u00e3o podem acarretar riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores. No caso, a abertura involunt\u00e1ria do cap\u00f4 gera para o consumidor o risco de acidente. Assim, o consumidor deve solicitar junto \u00e0 concession\u00e1ria em que adquiriu o carro o conserto do cap\u00f4, sem qualquer \u00f4nus. Se for constatado que o defeito apresentado pelo ve\u00edculo tamb\u00e9m est\u00e1 presente em outros ve\u00edculos da mesma s\u00e9rie de produ\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 promover o\u00a0Recall<\/em>\u00a0(chamamento), que envolve a comunica\u00e7\u00e3o do fato aos \u00f3rg\u00e3os competentes, a ampla divulga\u00e7\u00e3o aos consumidores sobre os riscos do produto, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para corrigir o defeito dos produtos j\u00e1 comercializados.<\/p>\n

3- Comprei uma TV em loja f\u00edsica. O aparelho apresentou problema. Procurei a assist\u00eancia t\u00e9cnica indicada no manual. Todas estavam fechadas. Fui \u00e0 loja e informaram que n\u00e3o podia fazer nada. De quem \u00e9 a responsabilidade?<\/strong>
\nO CDC estabelece em seu art. 18 que a responsabilidade por v\u00edcio da cadeia produtiva \u00e9 solid\u00e1ria. Dessa forma, todos, inclusive as empresas que comercializam os bens dur\u00e1veis, no presente caso a loja B, respondem pelos v\u00edcios de qualidade que tornem impr\u00f3prios os bens de consumo. A inexist\u00eancia de assist\u00eancias t\u00e9cnicas na cidade n\u00e3o exclui a responsabilidade de todos os fornecedores de sanarem o v\u00edcio do produto. Assim, cabe ao lojista e ao fabricante resolverem o problema, ainda que por meio da substitui\u00e7\u00e3o do produto viciado por outro.<\/p>\n

4- Paguei a mais por uma garantia estendida de um computador. A vendedora me disse que cobria qualquer reparo e que haveria troca se apresentasse defeito. Infelizmente, n\u00e3o trocaram o produto. Eles devem me garantir um novo?<\/strong>
\nPrimeiramente \u00e9 importante esclarecer que, independentemente da garantia contratual ou da garantia estendida, tanto o fabricante quanto o comerciante s\u00e3o obrigados pelo CDC, na hip\u00f3tese de v\u00edcio do produto, a repararem o bem, promoverem a substitui\u00e7\u00e3o ou concederem o abatimento, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, conforme o caso. Por isso, no caso analisado, o consumidor tem direito, dentro da garantia legal, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do produto no prazo de 30 dias. N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado nesse prazo, tem o consumidor o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do produto ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n

5- Vi uma propaganda na TV sobre um rem\u00e9dio para emagrecer. No an\u00fancio dizia que eu iria emagrecer mesmo sem atividade f\u00edsica e comendo tudo o que estava acostumada. Usei por 2 meses e engordei. Esse tipo de publicidade \u00e9 ilegal?<\/strong>
\nUm princ\u00edpio fundamental que o C\u00f3digo estabelece para a publicidade \u00e9 que ela seja verdadeira. Assim, n\u00e3o s\u00e3o permitidas publicidades que contenham informa\u00e7\u00f5es falsas para os consumidores, nos termos do art. 37, \u00a7 1\u00ba, que pro\u00edbe a publicidade enganosa.<\/p>\n

6- Em uma loja de presentes, estava comprando alguns produtos com o valor de R$ 12,99 na etiqueta colada no produto. Ao passar no caixa, foi cobrado o valor de R$ 19,99. Qual valor devo pagar?<\/strong>
\nO consumidor tem direito a comprar os produtos pelo valor de R$ 12,99. De acordo com o art. 30 do CDC, toda a informa\u00e7\u00e3o suficientemente precisa relava a produtos e servi\u00e7os, quando divulgada por qualquer meio, vincula o fornecedor \u00e0 oferta. Neste sendo, a regra do CDC \u00e9 \u201cprometeu, cumpriu\u201d, tendo em vista que a oferta integra o contrato a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os se recusar cumprir a oferta, o consumidor poder\u00e1, nos termo do art. 35 do CDC, escolher entre exigir o cumprimento for\u00e7ado da oferta, aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente, ou rescindir o contrato, com a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga atualizada, sem preju\u00edzo das perdas e danos.<\/p>\n

7- Solicitei um empr\u00e9stimo junto ao banco onde tenho conta corrente. O gerente informou que s\u00f3 concederia se eu adquirisse um seguro e um contrato de previd\u00eancia. O banco pode me obrigar a isso?<\/strong>
\nN\u00e3o. Tal pr\u00e1tica \u00e9 conhecida como venda casada, uma pr\u00e1tica abusiva e ilegal segundo o CDC (art. 39, I). A chamada venda casada praticada pelo banco ficou configurada quando condicionou o consumidor a contratar os servi\u00e7os de seguro e previd\u00eancia em troca do empr\u00e9stimo. Tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 12.529 define a venda casada como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica (art. 36, \u00a73\u00ba, inciso XVIII). Nesses casos, \u00e9 importante que o \u00f3rg\u00e3o administrativo, al\u00e9m de aplicar as san\u00e7\u00f5es administravas cab\u00edveis, encaminhe para o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

8- Recebi a conta telef\u00f4nica com uma cobran\u00e7a de liga\u00e7\u00e3o interurbana duplicada do m\u00eas anterior. Solicitei o reembolso, por\u00e9m apesar das promessas da empresa, ainda n\u00e3o me reembolsaram. Quanto devo receber?<\/strong>
\nEm se tratando de cobran\u00e7a indevida, como \u00e9 o caso, tem o consumidor o direito a receber duas vezes o valor cobrado a mais, nos termos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, bastando apenas demonstrar que o valor cobrado foi divergente do que realmente foi devido. Caso o SAC ou a ouvidoria da empresa n\u00e3o resolva o problema do consumidor, este deve procurar um \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor ou a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) para buscar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=KadgFgGh-ms<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/expojipa-40-anos.jpg<\/span><\/a>
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https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/novo-carvalho-salao-e-barbearia-divulgar.jpg<\/span><\/a>
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