Por determina\u00e7\u00e3o da Lei Federal Complementar 123\/2006 e da resolu\u00e7\u00e3o 140\/2018, do Conselho Gestor do Simples Nacional, os propriet\u00e1rios de Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) que possuem d\u00e9bitos com tributos municipais, estaduais e federais ou que estejam com irregularidades cadastrais precisam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com o fisco, sob pena de serem exclu\u00eddas do registro do Simples Nacional .<\/p>\n
As empresas que estiverem inadimplentes, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ter\u00e3o prazo de 30 dias para providenciarem a regulariza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo, ser\u00e3o exclu\u00eddas do Simples Nacional.<\/p>\n
Visando alertar os empres\u00e1rios, a Prefeitura Municipal de Ji-Paran\u00e1, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), est\u00e1 alertando os propriet\u00e1rios de empresas com CNPJ inscrito no simples que para regularizarem suas pend\u00eancias. Essas empresas ter\u00e3o prazo de 30 dias para providenciarem. Ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo, ser\u00e3o exclu\u00eddas do Simples Nacional automaticamente..<\/p>\n
Conforme explicou o Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, Luiz Fernandes Ribas Motta, a inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal \u00e9 que estes empres\u00e1rios n\u00e3o sejam exclu\u00eddos e, por isso, est\u00e1 comunicando todos os detentores de CNPJ cadastrados como ME e EPP.<\/p>\n
\u00a0Luiz Fernandes explicou ainda que \u201ca exclus\u00e3o cabe a Receita Federal, por\u00e9m \u00e9 responsabilidade da prefeitura informar o \u00f3rg\u00e3o federal sobre as situa\u00e7\u00f5es de irregularidade e de inadimpl\u00eancia\u201d, explicou o Secret\u00e1rio.<\/p>\n
Conforme o secret\u00e1rio, a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pode ser feita \u00e0 vista ou parcelada. J\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o cadastral dever\u00e1 ser reparada mediante a obten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o municipal, devendo ser realizada na gerencia de arrecada\u00e7\u00e3o, localizada na Avenida Brasil, esquina com a T-18, bairro Nova Bras\u00edlia.<\/p>\n
Em Ji-Paran\u00e1, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, cerca de 2,5 mil empresas est\u00e3o cadastradas no Simples Nacional, deste total aproximadamente 33 % est\u00e3o com d\u00e9bitos vencidos, e correm o risco de serem enquadradas com a perda do registro no simples.<\/p>\n
Simples Nacional \u2013<\/strong>\u00a0\u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o dos tributos que \u00e9 concedido atrav\u00e9s do Regime Especial unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 um sistema de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado e simplificado, consolidando em um \u00fanico recolhimento, diversos tributos federais (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), com a inten\u00e7\u00e3o de facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte. Essa sistem\u00e1tica simplificada pode ser utilizada apenas pelas empresas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/p>\n Embora o Simples Nacional n\u00e3o seja considerado um benef\u00edcio fiscal, na pr\u00e1tica ele funciona como se fosse, uma vez que as empresas inseridas praticam uma al\u00edquota menor no mercado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por determina\u00e7\u00e3o da Lei Federal Complementar 123\/2006 e da resolu\u00e7\u00e3o 140\/2018, do Conselho Gestor do Simples Nacional, os propriet\u00e1rios de Empresas de Pequeno Porte (EPP) […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":26113,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[3063,5794,5793],"class_list":["post-26112","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","tag-empresas","tag-inadimplentes","tag-simples-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26112\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26113"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}