{"id":26179,"date":"2019-10-23T16:54:53","date_gmt":"2019-10-23T20:54:53","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=26179"},"modified":"2019-10-23T16:54:53","modified_gmt":"2019-10-23T20:54:53","slug":"advocacia-geral-derruba-liminar-que-reintegrava-juiz-punido-por-venda-de-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2019\/10\/23\/advocacia-geral-derruba-liminar-que-reintegrava-juiz-punido-por-venda-de-sentenca\/","title":{"rendered":"Advocacia-Geral derruba liminar que reintegrava juiz punido por venda de senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/strong>) conseguiu derrubar liminar<\/strong> que havia reintegrado um juiz de Direito do estado de Roraima \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es. O magistrado foi aposentado compulsoriamente em 2015, ap\u00f3s o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) verificar que ele havia praticado condutas irregulares como venda de senten\u00e7as em troca de valores indevidos.<\/p>\n

O juiz conseguiu uma liminar na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal para anular a decis\u00e3o do CNJ, mas a AGU conseguiu preservar, em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), a compet\u00eancia do conselho para aplicar san\u00e7\u00f5es disciplinares aos magistrados.<\/p>\n

“O TRF1 garantiu a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o disciplinar do CNJ, algo que tem relev\u00e2ncia social muito grande, na medida em que assegura o trabalho de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas \u00edntegras e \u00e9ticas”, avalia o procurador-regional da Uni\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o, Raphael Ramos.<\/p>\n

Antes de questionar a puni\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o juiz aposentado compulsoriamente \u2013 san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima aplicada \u00e0 categoria \u2013 j\u00e1 havia ingressado com um mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, mesmo ap\u00f3s o STF reconhecer que os atos praticados por ele estavam em desacordo com a dignidade, a honra e o decoro da jurisdi\u00e7\u00e3o, o magistrado pediu \u00e0 Justi\u00e7a Federal a reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao pedir a derrubada da liminar concedida ao juiz, a AGU alertou que a decis\u00e3o “subverte completamente o sistema jur\u00eddico processual” e poderia causar “gravame irrepar\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional” ao violar a decis\u00e3o do STF de rejeitar o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Advocacia-Geral tamb\u00e9m ressaltou que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia invadir as atribui\u00e7\u00f5es de um \u00f3rg\u00e3o administrativo disciplinar como o CNJ salvo em casos de ilegalidade flagrante na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o era o caso.<\/p>\n

\u201cA manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, al\u00e9m de violar a coisa julgada, tamb\u00e9m violaria a ordem p\u00fablica, na medida em que tumultuaria administrativamente o tribunal, criando-se uma vaga espec\u00edfica em uma execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria antes de haver o tr\u00e2nsito em julgado, extrapolando a compet\u00eancia do CNJ que j\u00e1 havia sido disciplinarmente exercida”, acrescenta Raphael Ramos.<\/p>\n

O procurador-regional da Uni\u00e3o tamb\u00e9m destacou a celeridade com que a AGU atuou no caso, j\u00e1 que a senten\u00e7a havia determinado a reintegra\u00e7\u00e3o do magistrado em um curto prazo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil.<\/p>\n

Com a derrubada da liminar, a puni\u00e7\u00e3o aplicada ao magistrado n\u00e3o ser\u00e1 revertida at\u00e9 que o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o seja discutido e o caso transite em julgado.<\/p>\n

Refer\u00eancia: Processo n\u00ba 1035935-55.2019.4.01.0000 \u2013 TRF1.<\/p>\n

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