{"id":26666,"date":"2019-11-27T15:03:36","date_gmt":"2019-11-27T19:03:36","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=26666"},"modified":"2019-11-27T15:03:36","modified_gmt":"2019-11-27T19:03:36","slug":"energisa-proibida-de-trocar-medidor-de-enrgia-sem-avisar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2019\/11\/27\/energisa-proibida-de-trocar-medidor-de-enrgia-sem-avisar\/","title":{"rendered":"‘X\u00f4, satan\u00e1s’, volta daqui a tr\u00eas dias!"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 proibida em Rond\u00f4nia a troca de medidores e padr\u00f5es de energia, como de similares, instalados pelas concession\u00e1rias e prestadoras de servi\u00e7os essenciais ao fornecimento de energia el\u00e9trica, sem a devida comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor de pelo menos 72 horas.<\/p>\n

A Lei est\u00e1 em vigor ap\u00f3s o governador Marcos Rocha (PSL), sancionar o projeto 282\/19, aprovado na Assembleia Legislativa, transformado na Lei 4.659, de 26 de novembro de 2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, na edi\u00e7\u00e3o suplementar 221.1, de ter\u00e7a-feira (26).<\/p>\n

De acordo com o autor da Lei, a propositura visa expandir e resguardar os direitos dos consumidores, que estariam sendo v\u00edtimas de abusos por parte da empresa concession\u00e1ria de energia.<\/p>\n

Muitos consumidores reclamam das trocas dos medidores ou padr\u00f5es, muitas vezes realizadas sem nenhum aviso, sem o consumidor sequer acompanhar a troca e depois a empresa notifica a unidade consumidora, alegando alguma irregularidade no aparelho. Com a lei em vigor, s\u00f3 poder\u00e1 trocar se avisar antes e apresentar os motivos para a troca.<\/p>\n

A Lei em vigor est\u00e1 em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 144, de 9 de setembro de 2010, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). A lei estabelece que a concession\u00e1ria dever\u00e1 comunicar ao consumidor, por meio de correspond\u00eancia espec\u00edfica, a data e hora da substitui\u00e7\u00e3o de medidores e padr\u00f5es de energia, como de similares, com informa\u00e7\u00f5es referentes ao motivo da substitui\u00e7\u00e3o, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.<\/p>\n

Essa comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dever\u00e1 ser feita at\u00e9 72 horas antes da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. De acordo com a lei, o n\u00e3o cumprimento dessas normas legais sujeitar\u00e1 a empresa concession\u00e1ria as seguintes penalidades: Multa de 50 UPF\u2019s (Unidades de Padr\u00e3o Fiscal) por n\u00e3o informar da troca do medidor; e multa de 100 UPF\u2019s, em caso de reincid\u00eancia. Para o exerc\u00edcio de 2019, o valor definido para uma UPF em Rond\u00f4nia \u00e9 de R$ 70,68.<\/p>\n

https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/DOE-SUPLEMENTAR-26.11.2019.pdf<\/p>\n

 <\/p>\n

\"A<\/p>\n

 <\/p>\n