{"id":27025,"date":"2019-12-30T09:43:21","date_gmt":"2019-12-30T13:43:21","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=27025"},"modified":"2019-12-30T09:43:21","modified_gmt":"2019-12-30T13:43:21","slug":"termina-hoje-prazo-para-produtores-aderirem-ao-refis-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2019\/12\/30\/termina-hoje-prazo-para-produtores-aderirem-ao-refis-rural\/","title":{"rendered":"Termina hoje prazo para produtores aderirem ao Refis Rural"},"content":{"rendered":"
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ABr – Termina hoje (30), o prazo para produtores com presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito rural em atraso aderirem ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), pedindo descontos em d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU).Os procedimentos para ades\u00e3o ao programa, tamb\u00e9m conhecido como Refis Rural, foram regulamentados por uma\u00a0portaria<\/a>\u00a0editada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU),\u00a0em setembro deste ano.<\/p>\n

A\u00a0lei<\/a>\u00a0que instituiu o programa foi publicada em janeiro de 2018 e\u00a0j\u00e1 previa a possibilidade da\u00a0Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) conceder descontos para a liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9\u00a030 de dezembro\u00a0de 2019, de d\u00edvidas origin\u00e1rias de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural. A medida, no entanto, se aplica apenas aos d\u00e9bitos que, al\u00e9m de n\u00e3o estarem inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Eventuais descontos ser\u00e3o aplicados sobre o valor consolidado da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o judicial, de forma progressiva, conforme o valor consolidado da d\u00edvida.\u00a0Quanto maior o d\u00e9bito, menor o desconto percentual sobre a faixa de endividamento. A redu\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 em 95% para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 mil e cair\u00e1 para 60% para d\u00e9bitos de mais de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n

Paralelamente, haver\u00e1 o desconto de um valor fixo, que aumentar\u00e1 conforme a faixa de endividamento. D\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 15 mil n\u00e3o\u00a0ter\u00e3o desconto. A redu\u00e7\u00e3o sobe para R$ 750 para as d\u00edvidas entre R$ 15.001 e R$ 35 mil, aumentando progressivamente at\u00e9 chegar a R$ 142,5 mil para d\u00e9bitos acima de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n

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Ades\u00e3o ao Refis Rural deve ser feito\u00a0pelo pr\u00f3prio devedor ou seu representante legalr\u00a0(Elza Fi\u00faza\/Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n
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Os pedidos de ades\u00e3o aos benef\u00edcios dever\u00e3o ser feitos pelo pr\u00f3prio devedor ou seu representante legal nos \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU) ou no processo judicial que estiver em tramita\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a da d\u00edvida.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 471 editada pela AGU tamb\u00e9m regulamentou o rec\u00e1lculo do saldo devedor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo (BNCC), em execu\u00e7\u00e3o pela AGU,\u00a0que tamb\u00e9m n\u00e3o tenham sido inscritas na d\u00edvida ativa.<\/p>\n

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