{"id":27592,"date":"2020-03-23T12:31:42","date_gmt":"2020-03-23T16:31:42","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=27592"},"modified":"2020-03-23T12:31:42","modified_gmt":"2020-03-23T16:31:42","slug":"mp-permite-suspensao-do-contrato-de-trabalho-por-ate-quatro-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2020\/03\/23\/mp-permite-suspensao-do-contrato-de-trabalho-por-ate-quatro-meses\/","title":{"rendered":"MP permite suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses"},"content":{"rendered":"

MP permite suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses. Texto integra conjunto de a\u00e7\u00f5es do governo contra efeitos da covid-19.<\/p>\n

ABr – O governo federal editou medida provis\u00f3ria (MP) com uma s\u00e9rie de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica no pa\u00eds e da emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica<\/a>\u00a0decorrente da pandemia da covid-19. A MP j\u00e1 entrou em vigor neste domingo (22) ao ser publicada em\u00a0edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>, e tem validade de 120 dias\u00a0para tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/a>, e caso n\u00e3o seja aprovada, perde a validade.<\/p>\n

Entre as medidas est\u00e3o o teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, o banco de horas, a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 quatro meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial, oferecido pela empresa ou por outra institui\u00e7\u00e3o. Essa suspens\u00e3o poder\u00e1 ser acordada individualmente com o empregado e n\u00e3o depende de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

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\"carteira_de_trabalho2\"<\/div>\n
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Durante o estado de calamidade p\u00fablica o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 quatro meses – Arquivo\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento do sal\u00e1rio, mas a empresa poder\u00e1 pagar ao trabalhador um ajuda compensat\u00f3ria mensal, em valor a ser negociado entre as partes.<\/p>\n

De acordo com a MP, essas a\u00e7\u00f5es \u201cpoder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda\u201d dos trabalhadores at\u00e9 31 de dezembro, que \u00e9 o prazo do\u00a0estado de calamidade p\u00fablica aprovado pelo Congresso Nacional<\/a>.<\/p>\n

De acordo com a MP, todos os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidas ou que vencer\u00e3o em at\u00e9 180 dias poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias.<\/p>\n

A medida define que os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto com comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n

Teletrabalho<\/h2>\n

Os empregadores poder\u00e3o adotar teletrabalho independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos. Entretanto, deve ser firmado contrato por escrito, previamente ou no prazo de 30 dias, sobre a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos e infraestrutura ou reembolso de despesas arcadas pelo empregado.<\/p>\n

Mesmo que o trabalhador n\u00e3o possua os equipamentos necess\u00e1rios ou o empregador n\u00e3o puder fornecer, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n

O regime de teletrabalho tamb\u00e9m poder\u00e1 ser adotado por estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n

F\u00e9rias e feriados<\/h2>\n

Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco da covid-19 ter\u00e3o prioridade para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas.<\/p>\n

Caso o empregador decida antecipar as f\u00e9rias, elas dever\u00e3o ser de, no m\u00ednimo, cinco dias, poder\u00e3o ser concedidas ainda que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido. O empregador e o trabalhador poder\u00e3o tamb\u00e9m negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias. Nesses casos, a empresa poder\u00e1 optar por pagar o adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias junto com o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

No caso de concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o empregador est\u00e1 dispensado da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos \u00f3rg\u00e3o trabalhistas e sindicatos.<\/p>\n

As empresas poder\u00e3o ainda antecipar feriados religiosos nacionais ou locais, mas isso depender\u00e1 da concord\u00e2ncia do empregado. Nesse caso, os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

J\u00e1 para os profissionais de sa\u00fade ou aqueles que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais, o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada ao trabalhador preferencialmente com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n

Banco de horas e qualifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os empregadores tamb\u00e9m poder\u00e3o interromper as atividades e constituir um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado. A compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 acontecer no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, e poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Seguran\u00e7a do trabalho<\/h2>\n
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\"Seguran\u00e7a<\/div>\n
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Empregadores est\u00e3o desobrigados de realizar treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados –\u00a0Arquivo\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Entretanto, eles dever\u00e3o ser realizados no prazo de 60 dias, depois do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Caso o m\u00e9dico coordenador do programa de sa\u00fade ocupacional considere que a suspens\u00e3o representa um risco para a sa\u00fade do empregado, ele dever\u00e1 indicar a realiza\u00e7\u00e3o dos exames. No caso do exame demissional, ele tamb\u00e9m poder\u00e1 ser dispensado caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n

Os empregadores tamb\u00e9m est\u00e3o desobrigados de realizar treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Nesse caso, eles dever\u00e3o ser realizados no prazo de 90 dias, ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade.<\/p>\n

Entretanto, esses treinamentos poder\u00e3o ser realizados na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, desde que os conte\u00fados pr\u00e1ticos sejam executadas com seguran\u00e7a.<\/p>\n

FGTS<\/h2>\n

Est\u00e1 suspensa ainda a exig\u00eancia do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de mar\u00e7o, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. O recolhimento dos valores para o fundo poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, em at\u00e9 seis parcelas mensais, sem incid\u00eancia de multa e encargos, a partir de julho.<\/p>\n

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\"fgts_abr_1910191020\"<\/div>\n
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A suspens\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0n\u00e3o se aplica em caso de demiss\u00e3o do trabalhador –\u00a0Arquivo\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n

As empresas poder\u00e3o utilizar esse benef\u00edcio independente do n\u00famero de empregados, do regime de tributa\u00e7\u00e3o, da natureza jur\u00eddica, do ramo de atividade econ\u00f4mica ou da ades\u00e3o pr\u00e9via. Mas para isso, dever\u00e3o declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 de junho. Os valores n\u00e3o declarados ser\u00e3o considerados em atraso e, nesse caso, ser\u00e1 cobrada multa e encargos.<\/p>\n

A suspens\u00e3o do FGTS n\u00e3o se aplica em caso de demiss\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

Por 180 dias, tamb\u00e9m est\u00e3o suspensos os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS.<\/p>\n

Atividades de sa\u00fade<\/h2>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica os estabelecimentos de sa\u00fade poder\u00e3o prorrogar a jornada de trabalho dos funcion\u00e1rios e adotar escalas de horas suplementares no intervalo de descanso entre 13\u00aa hora e a 24\u00aa hora. Entretanto, as empresas dever\u00e3o garantir o repouso semanal remunerado.<\/p>\n

Nesses casos, deve haver acordo individual escrito entre as partes. A medida \u00e9 v\u00e1lida mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.<\/p>\n

As horas suplementares realizadas poder\u00e3o ser compensadas por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. A compensa\u00e7\u00e3o deve ocorrer no prazo de 18 meses, ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Abono anual<\/h2>\n

Para 2020, o pagamento do abono anual aos benefici\u00e1rios da previd\u00eancia social que, durante este ano, tenham recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 efetuado em duas parcelas, em abril e maio.<\/p>\n

Caso j\u00e1 esteja previsto o fim do pagamento do benef\u00edcio antes de 31 de dezembro, o valor do abono ser\u00e1 proporcional. Caso o encerramento do benef\u00edcio aconte\u00e7a antes da data programada para os benef\u00edcios tempor\u00e1rios, ou antes de 31 de dezembro de 2020 para os benef\u00edcios permanentes, \u201cdever\u00e1 ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao benefici\u00e1rio e o efetivamente devido\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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