{"id":29423,"date":"2020-08-06T19:54:51","date_gmt":"2020-08-06T23:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=29423"},"modified":"2020-08-06T20:02:04","modified_gmt":"2020-08-07T00:02:04","slug":"aprovado-limite-de-juros-no-cartao-e-no-cheque-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2020\/08\/06\/aprovado-limite-de-juros-no-cartao-e-no-cheque-especial\/","title":{"rendered":"Aprovado limite de juros no cart\u00e3o e no cheque especial"},"content":{"rendered":"

O Senado Federal aprovou o texto-base que estabelece o limite de 30% ao ano para os juros do cheque especial e do cart\u00e3o de cr\u00e9dito durante a Pandemia.<\/h4>\n

Os juros do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e do cheque especial poder\u00e3o ter limite de 30% ao ano, em car\u00e1ter excepcional, durante o estado de calamidade p\u00fablica por conta da pandemia. \u00c9 o que prev\u00ea o substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166\/2020<\/a>, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado nesta quinta-feira (6). Foram 56 votos a favor, 14 contr\u00e1rios e 1 absten\u00e7\u00e3o. Agora, o projeto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

\u2014 A presente proposta tem uma limita\u00e7\u00e3o temporal importante: o per\u00edodo de calamidade que ora vivenciamos. A fixa\u00e7\u00e3o do limite de juros valer\u00e1 para contratos celebrados at\u00e9 o final da calamidade p\u00fablica, quando deveremos estar vivenciando plenamente a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Trata-se de um momento de exce\u00e7\u00e3o, em que os princ\u00edpios constitucionais t\u00eam de ser ponderados com a realidade, e n\u00e3o podem adquirir car\u00e1ter absoluto, inviabilizando a pr\u00f3pria sa\u00edda da crise \u2014 afirmou Lasier.<\/p>\n

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Lazinho da Fetagro defende piso salarial para t\u00e9cnicos em educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/h3>\n
<\/i>06\/08\/2020 – <\/span>O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) defendeu ado\u00e7\u00e3o de piso salarial estadual para os t\u00e9cnicos educacionais, correspondente a 60% do piso dos professores<\/strong>.<\/div>\n<\/header>\n<\/div>\n

O substitutivo incorporou dispositivos tamb\u00e9m do PL 2.261\/2020<\/a>, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), al\u00e9m dos Projetos de Lei 1.208 e 1.209, ambos da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e 2.024\/2020, do senador D\u00e1rio Berger (MDB-SC). Foram incorporadas ainda, pelo relator, 16 emendas apresentadas pelos senadores.<\/p>\n

De acordo com o projeto aprovado, os juros para o cr\u00e9dito rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e todas as demais modalidades de cr\u00e9dito ofertadas por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e da linha de cr\u00e9dito do cheque especial n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 30% ao ano durante o estado de calamidade p\u00fablica que come\u00e7ou em mar\u00e7o.<\/p>\n

Os limites de cr\u00e9dito dispon\u00edveis em 20 de mar\u00e7o deste ano n\u00e3o poder\u00e3o ser reduzidos durante o per\u00edodo. Os empr\u00e9stimos dessas linhas de cr\u00e9dito estar\u00e3o isentos do pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). As chamadas fintechs (pequenas institui\u00e7\u00f5es financeiras), as sociedades de cr\u00e9dito de financiamento e investimento, as sociedades de cr\u00e9dito direto e institui\u00e7\u00f5es de pagamento ter\u00e3o teto de 35% ao ano.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, fica vedada a cobran\u00e7a de tarifa pela disponibiliza\u00e7\u00e3o aos clientes de limite para as modalidades de cr\u00e9dito do cheque especial. Tamb\u00e9m \u00e9 proibida a cobran\u00e7a de multas e juros por atraso no pagamento das presta\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concedidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas, inclusive na modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Outra determina\u00e7\u00e3o do substitutivo pro\u00edbe a cobran\u00e7a de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e servi\u00e7os. Todas essas determina\u00e7\u00f5es s\u00f3 ter\u00e3o validade enquanto durar a calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

\u2014 Cerca de 76 pa\u00edses do mundo estabelecem o limite das taxas de juros dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito. O mundo todo estabelece esse limite, e n\u00f3s continuamos estabelecendo aqui a usura, a armadilha, a agiotagem oficializada, a explora\u00e7\u00e3o sem medida, com taxas de juros exorbitantes que chegam a 395 vezes a taxa Selic. S\u00e3o taxas de juros que v\u00e3o de 302%, em m\u00e9dia, atualmente, a 1.200%. N\u00f3s n\u00e3o estamos estabelecendo o tabelamento das taxas de juros \u2013 tabelar \u00e9 diferente de limitar. A concorr\u00eancia vai se estabelecer abaixo do limite estabelecido. Antes dessa pandemia, 65% das fam\u00edlias brasileiras j\u00e1 estavam endividadas; e os bancos tiveram lucro, no ano passado, de R$108 bilh\u00f5es \u2014 afirmou Alvaro Dias.<\/p>\n

De acordo com o art. 2 do substitutivo, o objetivo das novas regras \u00e9 prevenir o superendividamento da popula\u00e7\u00e3o. Portanto, a lei n\u00e3o vale para quem contrair d\u00edvida mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9. As institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o informar a seus clientes que tenham d\u00edvidas sobre a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com juros mais baixos.<\/p>\n

Para os consumidores que comprovadamente tiveram redu\u00e7\u00e3o de renda na pandemia, as presta\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser cobradas depois do vencimento da d\u00edvida, sem cobran\u00e7a de multa ou juros.<\/p>\n

Por meio de vota\u00e7\u00e3o separada (51 votos contra 22, e 1 absten\u00e7\u00e3o), os senadores aprovaram o destaque do PT que tamb\u00e9m incorporou ao texto do projeto uma emenda do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). De acordo com a emenda aprovada, caber\u00e1 ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), quando acabar o estado de calamidade p\u00fablica, regulamentar o limite de juros para o cr\u00e9dito rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e todas as demais modalidades de cr\u00e9dito ofertadas por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

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Endividamento<\/strong><\/h3>\n

Alvaro Dias, autor do PL 1.166, argumenta que, durante a crise, a popula\u00e7\u00e3o que perder renda recorrer\u00e1 ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou ao cheque especial para gastos essenciais. Durante a crise e na retomada posterior da economia, eles n\u00e3o conseguir\u00e3o pagar a totalidade da fatura do cart\u00e3o e entrar\u00e3o no parcelamento rotativo, onde os juros superam 300% ao ano, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central, com institui\u00e7\u00f5es financeiras cobrando at\u00e9 mais de 600%. Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorre com o cheque especial, argumenta.<\/p>\n

\u201cEsse endividamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cheque especial vai criar um passivo enorme, drenar os minguados recursos das fam\u00edlias brasileiras e dificultar ainda mais a retomada da atividade econ\u00f4mica. Os juros altos induzem a inadimpl\u00eancia, que por sua vez, elevam o risco e o custo da opera\u00e7\u00e3o. Tal situa\u00e7\u00e3o configura c\u00edrculo vicioso de dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o natural\u201d, completa Alvaro.<\/p>\n

Para Lasier Martins, a quest\u00e3o dos altos juros \u00e9 grave. \u201cAcreditamos que os juros abusivos cobrados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras causam at\u00e9 mesmo um risco de reputa\u00e7\u00e3o a elas mesmas. Ademais, esses juros abusivos colocam um freio no consumo, prejudicando toda a economia. A recess\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 certa e podemos cair em uma depress\u00e3o, se medidas vigorosas n\u00e3o forem tomadas\u201d.<\/p>\n

Caso sancionada, a lei entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O Banco Central divulgar\u00e1, al\u00e9m das taxas de juros e de inadimpl\u00eancia por linha de cr\u00e9dito, as taxas de recupera\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as ag\u00eancias reguladoras e o Banco Central dever\u00e3o expedir determina\u00e7\u00f5es complementares ao projeto em at\u00e9 30 dias, para garantir a informa\u00e7\u00e3o do consumidor, al\u00e9m de fiscalizar os bancos.<\/p>\n

Diversos senadores tamb\u00e9m defenderam a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, como Major Olimpio (PSL-SP), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN), Eduardo Braga (MDB-AM), Jorge Kajuru, Eliziane Gama (Cidadania-MA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Jorginho Mello (PL-SC), Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Rose de Freitas e outros.<\/p>\n

Voto contr\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n

J\u00e1 o senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) foi um dos senadores que votou contra o projeto. Para ele, a proposta n\u00e3o tem base t\u00e9cnica e pode ser prejudicial a pequenas institui\u00e7\u00f5es financeiras como as fintechs.<\/p>\n

\u2014 O cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sabe o que devia ter escrito nele, em uma faixa vermelha? ‘Este produto causa c\u00e2ncer nas suas finan\u00e7as se voc\u00ea n\u00e3o souber usar. Mas este produto faz muito bem se voc\u00ea souber usar’. Se voc\u00ea souber usar, voc\u00ea compra, no dia 5 de julho, paga no dia 5 de agosto, sem pagar nada de juros. Se voc\u00ea souber usar o cr\u00e9dito rotativo, voc\u00ea fica oito dias com dinheiro do banco e n\u00e3o paga juros. Agora, se voc\u00ea resolver tomar esse dinheiro e for inadimplente, voc\u00ea vai ter um c\u00e2ncer nas suas finan\u00e7as. N\u00f3s precisamos educar a nossa popula\u00e7\u00e3o! intervir na economia de forma n\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 absurdo \u2014 disse Oriovisto.<\/p>\n

Ele acrescentou que apenas 50 milh\u00f5es de brasileiros t\u00eam cart\u00e3o de cr\u00e9dito, e s\u00e3o pessoas com renda m\u00e9dia de quase R$ 4 mil.<\/p>\n

Tamb\u00e9m posicionou-se contr\u00e1rio o l\u00edder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para quem as mudan\u00e7as podem levar a efeitos inesperados, como a eleva\u00e7\u00e3o dos juros de outros produtos financeiros.<\/p>\n

\u2014 Ao estabelecer um limite para as taxas de juros livres, a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 precificar corretamente o risco do cr\u00e9dito. Ela tender\u00e1 a n\u00e3o conceder cr\u00e9dito a tomadores com elevado risco. Eu quero lembrar que os cart\u00f5es de cr\u00e9dito hoje s\u00e3o important\u00edssimos para o com\u00e9rcio varejista. Tenho absoluta certeza de que essa decis\u00e3o de hoje, se ela vier a ser efetivada, vai representar uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do varejo brasileiro, que foi t\u00e3o fortemente afetado pela crise do coronav\u00edrus \u2014 acrescentou.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado <\/small><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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